ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
LEI 1046

LEI N.º 1046 25 de maio de 2016

 

Altera a Lei Municipal n.º 843, de 17 de julho de 2009, alterada pela Lei Municipal n.º 1.043, de 21 de março de 2016.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1.º Esta Lei Altera a Lei Municipal n.º 843, de 17 de julho de 2009, alteada pela Lei Municipal n.º 1.043, de 21 de março de 2016.

 

Art. 2.º Ficam alterados os parágrafos 6.º e 9.º do artigo 2.º, da Lei Municipal n.º 843/2009, que passarão a ser redigidos da seguinte forma:

 

§ 6.º Considera-se veículo pesado, para fins de aplicação desta lei, aqueles em que o peso máximo total é superior a 20 (vinte) toneladas.

...

§ 9.º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo os casos especiais de circulação de veículos pesados nas vias urbanas, tomando como parâmetro o pedido prévio para os casos de necessidade especial de circulação, e os casos de emergência e calamidade que autorizam a circulação, neste caso, quando possível, previamente solicitado(s).

 

Art. 3.º O Poder Executivo regulamentará, em 30 (trinta) dias o contido no parágrafo 9.º, do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 843/2009, assim como os demais dispositivos em que seja necessária disposição suplementar.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 25 de maio de 2016.

 

LUIZ CARLOS CHIMILOSKI

Presidente da Câmara


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:C80336C6