ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.246- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 3.246/2019

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Vale Alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer Vale Alimentação, no valor mensal de R$ 104,17 (cento e quatro reais e dezessete centavos), aos servidores públicos municipais ativos, estatutários ou celetistas, cuja remuneração mensal bruta não ultrapasse o valor de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo pertinente, tais como: supermercados, armazéns, açougues, comercio de laticínios e/ou frios, padarias e similares.

§1º Para fins desta lei, considera-se remuneração bruta mensal a soma de todos os valores a que fazem jus os servidores públicos municipais como parte de seus vencimentos mensais.

§2º Os valores do benefício, bem como o valor da remuneração mensal bruta que é base para concessão do beneficio instituído neste artigo, serão atualizados anualmente mediante Decreto Municipal, estabelecendo-se como indicador de atualização o mesmo índice e data do reajuste anual dos servidores municipais.

§3º O valor referente à concessão do Vale Alimentação não se incorpora ao vencimento ou remuneração do servidor para quaisquer efeitos e, sobre ele, não incidirá contribuição trabalhista ou previdenciária.

Art. 2º Não fará jus ao benefício o servidor:

I - que tiverem afastados do efetivo exercício em face de licença saúde, no mês adotado para concessão do benefício;

II – em gozo de licença sem remuneração; licença prêmio; licença maternidade;

III – que não tiverem 100% (cem por cento) de assiduidade e pontualidade no período mensal adotado para fins de concessão;

Parágrafo único: Para efeitos de assiduidade considera-se por frequência apenas o efetivo cumprimento pontual da carga horária no exercício da função ou a serviço público ou em férias, não fazendo jus o servidor que tiver qualquer tipo de falta, mesmo que justificada, e qualquer forma de licença, a exemplo das licenças saúde, licença maternidade, licença para concorrer a cargo eletivo e outras previstas nesta lei.

Art. 3° O Vale Alimentação será concedido mediante fornecimento de cartão magnético ou forma assemelhada, hábil a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios, conforme previsto no caput do art. 1° desta lei.

Art. 4° Para execução do disposto nesta lei, poderá o Executivo Municipal contratar, através de Licitação, empresa especializada para a prestação de serviços de implantação, gerenciamento, administração, fiscalização, emissão, fornecimento e manutenção dos Cartões alimentação.

 

Art. 5° O beneficio previsto nesta lei será por tempo indeterminado e contemplará os servidores públicos municipais ativos, nos termos da Súmula 680 do STF, estatutários ou celetistas, não abrangendo os cargos comissionados nem agentes políticos.

Art. 6° O Vale Alimentação deverá ser aceito em hipermercados, supermercados, mercearias, armazéns, açougues, comercio de laticínios e/ou frios, padarias, similares e demais estabelecimentos congêneres.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada em Orçamento e suplementada se necessário.

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril do corrente ano.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, nove dias do mês de maio de dois mil e dezenove (09.05.2019).

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:C8082E3E