ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.366/2026

LEI Nº 1.366

DE 26 DE JUNHO DE 2026

 

Institui o Projeto “Sou Aluno Nota 10”, no âmbito do Município de Porto Amazonas. Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Amazonas, o Projeto “Sou Aluno Nota 10”, com o objetivo de estimular, incentivar e reconhecer o desempenho acadêmico, artístico e cultural dos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Art. 2º O Projeto “Sou Aluno Nota 10” será desenvolvido pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura, e compreenderá ações como:

I – concursos de pintura, desenho, literatura e redação;

II – olimpíadas do conhecimento;

III – avaliações diagnósticas internas e externas;

IV – feiras culturais;

V – outras atividades pedagógicas que promovam o desenvolvimento dos componentes curriculares.

 

Art. 3º Poderão participar do Projeto todos os alunos regularmente matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no ano letivo vigente.

 

Art. 4º As modalidades, etapas, critérios de avaliação, premiação e seleção dos alunos participantes serão definidos por regulamento próprio, elaborado pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura, com a colaboração dos professores, pedagogos e equipes gestoras das escolas municipais e Centro Municipal de Educação Infantil.

 

Art. 5º Os alunos que se destacarem nas atividades previstas pelo Projeto “Sou Aluno Nota 10” poderão receber prêmios, medalhas, certificados, menções honrosas e outros reconhecimentos, conforme disponibilidade orçamentária e critérios estabelecidos em regulamento.

 

Art. 6º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Departamento Municipal de Educação e Cultura, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:C809AA90