ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2104

LEI Nº. 2104, DE 17 DE ABRIL DE 2024.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 138.714,00 (cento e trinta e oito mil e setecentos e quatorze reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

718

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.2.18.541.22.2054 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos

108.714,00

317170 - Rateio pela participação em consórcio público

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

Especial

719

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.2.18.541.22.2054 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos

30.000,00

447170 - Rateio pela participação em consórcio público

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :

I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2023, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 138.714,00 (cento e trinta e oito mil e setecentos e quatorze reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

00000 – Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

138.714,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 17 de Abril de 2024.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:C80ABE5F