ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 733 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados, voltados ao ensino infantil, fundamental e especial a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros no âmbito do Município de Morretes.”
(Origem Projeto de Lei Ordinária n° 2.373/2022 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Celso Ferreira de Souza)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino infantil, fundamental e especial a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros no âmbito do Município de Morretes.
Parágrafo único. A capacitação será de periodicidade anual e deverá atender professores e funcionários das unidades de ensino infantil, fundamental e especial mencionadas no caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
Art. 2º. Os docentes da educação básica e do ensino infantil, fundamental e especial deverão possuir curso de formação teórico-prático em primeiros socorros, que incluirá, dentre outros tópicos, treinamento para desobstrução de vias aéreas, ressuscitação cardiopulmonar e identificação de situações de emergência.
Art. 3º. Os cursos de capacitação em primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais, especializados em prática de auxílio imediato e emergencial à população, tais como Corpo de Bombeiros, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, ou serviços assemelhados, tendo como objetivo:
I – identificar e agir preventivamente em situações de emergências e urgências médicas;
II – intervir no socorro imediato, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, torne-se possível;
III – desobstrução de vias aéreas, ressuscitação cardiopulmonar.
Parágrafo único. As unidades de ensino infantil, fundamental e especial da rede pública ou particular deverão disponibilizar kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Art. 4º. Fica proibida a saída de grupos de alunos da escola para prática de atividades externas, tais como excursão, passeios e outros, sem o acompanhamento de professores habilitados em primeiros socorros.
Art. 5º. O não cumprimento desta Lei acarretará a aplicação de multas e/ou sanções previstas em regulamento por ato do Poder Executivo.
Art. 6º. Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 29 de novembro de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Mirielen da Cunha
Código Identificador:C80E89E6