ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 625/2019 - ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE DIRETORES DE ESCOLA E DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI) DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
LEI Nº 625/2019
DATA: 03 de Abril de 2019
SÚMULA: Estabelece normas para as eleições de diretores de escola e de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) da rede pública municipal de ensino de São José das Palmeiras-Pr.
A Câmara Municipal de Vereadores de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para as eleições de diretores de escola e de CMEI da rede pública municipal de ensino de São José das Palmeiras.
Art. 2º - As eleições de que trata esta Lei, ocorrerão a cada 03 (três) anos, sempre no mês de novembro, sendo permitida apenas uma reeleição.
Art. 3º - A jornada de trabalho dos diretores de escola municipal e de CMEI fica estabelecida em quarenta horas semanais.
Parágrafo único: O Diretor eleito deverá cumprir jornada de trabalho, com dedicação exclusiva, no horário de funcionamento da Escola.
Art. 4º - São elegíveis para o pleito para a escolha de diretor da unidade escolar e do CMEI, os professores municipais que satisfaçam as seguintes exigências:
a) Sejam funcionários efetivos;
b) Tenham concluído o estágio probatório;
c) Não tenham tido restrição para o exercício das funções inerentes ao cargo de professor no ano em que ocorrerem as eleições;
d) Tenham formação mínima em curso superior de graduação plena;
e) Não tenham sido punidos em processo administrativo nos últimos dois anos contados da data do último dia da inscrição da candidatura;
f) Não tenham se licenciado ou faltado justificadamente por mais de 20 (vinte) dias consecutivos ou mais de 10 (dez) dias alternados no ano em que ocorrer a eleição, salvo em caso de cirurgia, exceto para procedimentos estéticos;
g) Não tenham tido mais de 3 (três) dias de faltas não justificadas no ano em que ocorrer a eleição.
§ 1º - O professor ocupante de dois cargos, que seja estável em um deles e esteja em estágio probatório no outro, não poderá candidatar-se à direção de escola.
Art. 5º - Para conduzir o processo eleitoral serão constituídas as seguintes Comissões:
I - Comissão Central das Eleições;
II - Comissão Eleitoral da Escola ou CMEI .
Parágrafo único: Os professores municipais concursados integrantes das Comissões não poderão participar do pleito como candidatos ou fiscais.
Art. 6º - A Comissão Central das Eleições, sob a presidência do Secretário Municipal de Educação, será formada pelos seguintes membros:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II - 03 (três) representantes dos professores;
Parágrafo único: os membros mencionados nos incisos I e II serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação e nomeados por ato próprio do Prefeito Municipal, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes da data da eleição.
Art. 7º - A Comissão Central das Eleições terá as seguintes atribuições:
I - acompanhamento do processo eleitoral em todas as Escolas;
II - instruir a Comissão Eleitoral do Estabelecimento de Ensino quanto ao processo eleitoral;
III - recebimento, análise e homologação dos documentos dos candidatos à eleição;
IV - recebimento das Atas e das Cédulas de votação utilizadas na eleição;
V - recebimento, análise e emissão de decisão sobre recursos interpostos;
VI - incineração das cédulas utilizadas nas eleições dentro do prazo estipulado;
VII - providenciar as urnas.
Art. 8º - A Comissão Eleitoral da Escola ou CMEI será instituída em Assembléia Geral no estabelecimento de ensino, convocada pela APMF de cada educandário, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da data das eleições, e será composta pelos seguintes membros:
I - 02 (dois) professores estatutários;
II - 02 (dois) pais de alunos, que não sejam servidores;
III - 01 (um) servidor técnico-administrativo - secretário (a).
Parágrafo único: A Comissão de que fala este artigo, na mesma data em que for instituída, elegerá entre seus membros o Presidente e este encaminhará ofício à Comissão Central das Eleições, informando o nome dos membros que a compõem no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a escolha.
Art. 9º - A Comissão Eleitoral da Escola ou CMEI terá as seguintes atribuições:
I - conduzir o desenvolvimento do processo eleitoral no âmbito da Escola;
II - organizar a listagem de eleitores para o dia da eleição;
III - imprimir os Termos, Atas e demais documentos na Escola;
IV - divulgar os nomes dos candidatos a Diretor, homologados pela Comissão Central Eleitoral, por meio de Edital e através de informativo para a comunidade escolar, em ordem alfabética, bem como informar o horário das eleições;
IV - afixar os Editais em lugar visível inclusive os relacionados ao dia da eleição, quando houver, em local próprio do prédio da escola e na sala de votação;
V - proceder ao sorteio dos nomes dos candidatos para a ordem de impressão na cédula;
VI - credenciar até dois fiscais por candidato, para acompanhar o processo eleitoral, desde a votação até o escrutínio dos votos e proclamação do eleito;
VII - providenciar materiais e procedimentos necessários à realização da eleição;
VIII - constituir uma mesa de votação e escrutinadora, com um Presidente e um Secretário escolhidos dentre os integrantes da comunidade escolar, orientando-os previamente sobre o processo eleitoral e preenchimento da Ata de votação;
IX - lavrar as Atas circunstanciadas em todo o processo eleitoral;
X - após o término de todos os procedimentos estabelecidos para a eleição, a Comissão deverá elaborar a Ata da eleição, nela constando o resultado das eleições, o horário de encerramento do processo eleitoral e todas as ocorrências que devam ser registradas;
XI - enviar à Comissão Central das Eleições as cédulas utilizadas na eleição e cópia da ata do resultado da eleição, devidamente rubricada pela Comissão Eleitoral da Escola, ao término do processo eleitoral;
XII - providenciar em tempo hábil, a confecção das cédulas de votação com os respectivos nomes dos professores concorrentes à eleição.
Art. 10º - Terão direito a votar nas eleições, todos os servidores estatutários lotados na Escola ou CMEI que estiver apta a realização do processo eleitoral para Diretor .
Parágrafo único: São também considerados em exercício, para os efeitos deste artigo, os servidores:
I - que estiverem em licença-maternidade;
II - que estiverem em licença para tratamento de saúde;
III - que estiverem em licença-prêmio.
Art. 11º - Não terão direito a votar nas eleições:
I - os professores que atuam apenas em regime suplementar na instituição;
II - os que estiverem em licença sem vencimento;
III - os que estiverem em regime de permuta e/ou cedência.
Art. 12º - Cada família terá direito somente a um voto, independentemente do número de filhos menores matriculados na mesma Escola ou CMEI, sendo eleitor qualquer dos pais ou responsável legal.
§ 1º Sem prejuízo do voto por família previsto no caput para os filhos menores, os alunos maiores de idade terão direito a voto próprio no pleito.
§ 2º Se qualquer dos pais for servidor estatutário, lotado no estabelecimento de ensino, este poderá ainda exercer o seu direito pessoal de voto nesta condição.
Art. 13º - Não será permitido voto por procuração.
Art. 14º - Os eleitores serão habilitados a votar através da apresentação de documento pessoal oficial com foto.
Art. 15º - A Comissão Central das Eleições publicará edital convocando para o processo eleitoral com no mínimo 60 dias de antecedência a data da eleição, abrindo prazo de no máximo 10 dias para as inscrições dos candidatos.
§ 1º A Comissão Central das Eleições, analisará a documentação apresentada pelos candidatos, deferindo ou indeferindo as candidaturas no prazo máximo de 05 dias após o término do período das inscrições.
§ 2º A Comissão Central das Eleições publicará Edital com o nome dos deferidos e dos indeferidos, abrindo prazo de 05 dias para recursos e impugnações que deverão ser protocoladas junto a Secretaria Municipal de Educação que encaminhará a Comissão Central das Eleições.
§ 3º Todos os recursos e pedidos de impugnação deverão ser julgados pela Comissão Central das Eleições no prazo máximo de 10 dias após o encerramento do prazo de que trata o § 2º deste artigo, quando publicará edital com o nome dos candidatos aptos.
§ 4º As impugnações poderão ser protocoladas por qualquer um dos candidatos ou eleitores apenas em relação ao educandário do qual é eleitor ou candidato.
Art. 16º - O período para a propaganda eleitoral para os candidatos iniciará 30 dias antes da data da eleição.
Art. 17º - Para a realização da campanha eleitoral é expressamente proibido ao candidato:
I - usar o patrimônio público para veicular seu nome e/ou número;
II - utilizar-se de calúnia, difamação ou injúria em relação ao candidato adversário;
III - fazer qualquer tipo de campanha no dia da eleição, como usar carro de som, fazer panfletagem e boca-de-urna;
IV - ausentar-se de suas funções ou colocar substituto para reger sua sala de aula durante o período eleitoral, sem justificativa;
V - transportar eleitores no dia da eleição.
Art. 18º - É permitido ao candidato:
I - realizar reunião com os eleitores, fora da jornada de trabalho, para discussão das propostas;
II - fazer campanha até às 24h do dia anterior à eleição;
III - solicitar à Comissão Eleitoral da Escola ou CMEI, espaço para apresentação das propostas aos eleitores, que garantirá as mesmas condições a todos os candidatos;
IV - solicitar à Comissão Eleitoral da Escola ou CMEI o credenciamento de até 02 (duas) pessoas para atuarem como fiscais de urna e escrutínio nas eleições;
V - permanecer no local de votação no dia da eleição.
§ 1º Qualquer eleitor, candidato ou membro das comissões poderá denunciar irregularidades ocorridas durante o pleito eleitoral, junto a Comissão Eleitoral Escolar, Comissão Central das Eleições ou diretamente ao Secretário(a) de Educação, que deverá reduzir a termo e no prazo de 24 horas, encaminhar a Comissão Central das Eleições.
§ 2º A Comissão Central das Eleições analisará e decidirá sobre a denúncia no prazo máximo de 48 horas, aplicando pena de advertência aos envolvidos ou a cassação do registro da candidatura, conforme a gravidade do fato.
§ 3º Não poderá ser apresentada denúncia após as 17 horas do dia da eleição.
§ 4º As denúncias recebidas de forma tempestiva e julgadas após o fim do pleito, mas dentro do prazo estabelecido no § 2º deste artigo, terão efeito retroativo e poderão cassar o registro da candidatura.
Art. 19º - No dia da eleição não haverá aula.
Art. 20º - A mesa e a urna de votação serão instaladas em uma sala do estabelecimento de ensino, designada pela Comissão Eleitoral da Escola ou CMEI, resguardando o sigilo do voto, recebendo os votos no horário das 9 (nove) às 17 (dezessete) horas ininterruptamente.
Parágrafo único. No caso de comparecimento de 100% (cem por cento) dos eleitores antes do horário previsto para o término, o processo eleitoral poderá ser encerrado, devendo constar em Ata.
Art. 21º - A mesa de votação será composta de 03 (três) mesários, convocados pelo Presidente da Comissão Eleitoral da Escola ou CMEI.
Art. 22º - Na mesa de votação haverá uma listagem com o nome dos eleitores. O voto será efetuado em cédula própria fornecida pela Comissão Eleitoral do Estabelecimento.
Art. 23º - Após a identificação e assinatura na folha de votação, a qual estará com os mesários, próximo à entrada da sala de aula, o eleitor dirigir-se-á à cabine de votação, assinalando a cédula e depositando-a na urna após dobrá-la.
Art. 24º - No caso do eleitor ser analfabeto ou portador de necessidades especiais será permitida a sua entrada na sala de votação com um acompanhante, preferencialmente da família.
Art. 25º - Não constando na folha de votação o nome de algum eleitor apto, seu nome deverá ser incluído na listagem pela mesa de votação, após ser comprovado pela comissão eleitoral da Escola ou CMEI que este tem direito a voto.
Art. 26º - No caso de ainda haver votantes no local quando do encerramento do horário de votação, mandará o Presidente de mesa que sejam distribuídas senhas aos presentes, habilitando-os a votar, impedindo aqueles que se apresentarem após o horário definido.
Art. 27º - Os votos terão o mesmo peso, não havendo distinção por categoria, familiar ou de servidor.
Art. 28º - O total dos votos será apurado mediante a soma dos votos recebidos pelo candidato.
Art. 29º - O quorum mínimo de comparecimento para homologação da eleição do diretor será de 40% dos eleitores constantes da lista de aptos a votar homologada pela comissão eleitoral do estabelecimento de ensino.
Parágrafo único: Para fins de quorum, serão contabilizados os votos válidos, os votos brancos e os votos nulos.
Art. 30º - Os estabelecimentos em que não se verificar o quorum previsto no artigo anterior, terão seu diretor designado de acordo com o estabelecido no artigo 39 desta Lei.
Art. 31º - Será considerado eleito o candidato que tiver recebido o maior número de votos, independentemente da categoria dos votantes.
Parágrafo único: Caso a soma dos votos atribuídos ao candidato seja inferior ao número de votos brancos e nulos, a eleição será considerada inválida e a escola ou CMEI terá seu diretor designado, conforme previsto no artigo 39 desta Lei.
Art. 32º - Em caso de empate na apuração dos votos, será considerado eleito o candidato a diretor que:
I – tenha maior tempo de serviço no estabelecimento que pretende dirigir;
II – tenha maior tempo de serviço na rede municipal de ensino de São José das Palmeiras;
III – tenha maior titulação na área educacional, considerados, pela ordem, doutorado, mestrado, especialização ou licenciatura;
IV – seja mais velho.
Art. 33º - O candidato a Diretor que se sentir prejudicado com o resultado da eleição poderá interpor recurso, no prazo de quarenta e oito horas contadas a partir da divulgação do resultado, perante a Comissão Eleitoral da Escola, que o encaminhará à Comissão Central das Eleições.
§ 1º Os segmentos organizados da comunidade escolar também poderão interpor recurso mediante a constatação de eventuais irregularidades no processo eleitoral, no prazo previsto no caput deste artigo.
§ 2º Os recursos interpostos serão julgados, em primeira instância, pela Comissão Central das Eleições no prazo de 05 (dias), e, em última instância pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, no prazo de até 10 (dez) dias.
Art. 34º - O Diretor poderá ser destituído da função, motivadamente, pelo Secretário Municipal da Educação, quando condenado por sentença criminal transitada em julgado, ou quando apenado administrativamente por suspensão, mediante o devido processo legal, garantindo-se os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 35º - No caso do Diretor eleito não cumprir com as exigências de seu cargo, a comunidade escolar poderá pedir a sua destituição, mediante votação em plebiscito, convocado especialmente para este fim.
§ 1º O plebiscito para destituição da função de Diretor será convocado mediante requerimento contendo assinaturas da maioria simples dos eleitores aptos a votar naquela comunidade escolar.
§ 2º Reunidas as assinaturas, o requerimento de convocação de plebiscito será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, para realização do mesmo dentro de sessenta dias.
§ 3º A votação para destituição da função de Diretor será secreta e seguirá os mesmos critérios da eleição para Diretor, previstos nesta Lei.
§ 4º Nas Escolas ou CMEI em que o Diretor for destituído nos termos desta Lei, far-se-á, em dia a ser designado pela Secretaria Municipal de Educação, nova eleição para completar o mandato, se restar mais de seis meses para o término do mandato, contados da data da destituição.
§ 5º Se restarem menos de seis meses para o término do mandato do Diretor, contados da data da sua destituição, a Escola terá um Diretor designado pelo Prefeito, na forma do artigo 39.
Art. 36º - A nomeação e posse dos eleitos dar-se-á na primeira semana de janeiro do ano subsequente ao da realização das eleições.
Art. 37º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - prestar o apoio necessário as Comissões Eleitorais no cumprimento de suas atribuições;
II - determinar à Comissão Eleitoral a adoção de providências preconizadas nesta lei, prestando-lhe o apoio necessário a fim de assegurar seu fiel cumprimento, no prazo e na forma estabelecidos;
III - encaminhar ao Prefeito Municipal o nome dos candidatos eleitos e o nome das Escolas e CMEIs em que não houve definição através da eleição, a fim de que estes sejam nomeados diretamente pelo Prefeito;
IV - solicitar ao Prefeito Municipal decreto de nomeação dos eleitos;
V - encaminhar o decreto de nomeação às Escolas e CMEIs.
Art. 38º - Decorridos trinta dias da realização das eleições e não havendo recursos ou ações judiciais pendentes de julgamento, as cédulas serão incineradas.
Art. 39º - A escola ou CMEI que até o dia 1º de novembro do ano das eleições de que trata esta Lei estiver em funcionamento há menos de um ano não realizará eleição para escolha de diretor.
§ 1º - No caso do caput, bem como se não houver candidato às eleições, o diretor será designado pelo Prefeito Municipal, respeitados os critérios exigidos no artigo 4º desta Lei.
§ 2º - O diretor a ser designado será um servidor efetivo do Município de São José das Palmeiras, preferencialmente do estabelecimento, e que preencha os requisitos do artigo anterior.
Art. 40º - O Diretor eleito deverá participar de programas de formação pedagógico-administrativos definidos pela Secretaria Municipal da Educação após as eleições.
Art. 41º – O disposto na alínea “f” do artigo 4º desta Lei não se aplicará na primeira eleição de diretores de escolas e CMEIs a realizar-se após a publicação desta Lei, que ocorrerá em novembro de 2019.
Art. 42º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, em 03 de Abril de 2019.
GILBERTO FERNANDES SALVADOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Reginaldo Vieira
Código Identificador:C818A592