ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.151/2024
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Marcos Schinda da Silva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Contenda o Dia Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer, visando diminuir o número de casos da doença, a ser comemorado no dia 27 de novembro de cada ano.
Art. 2º A semana que antecede o Dia Previsto no artigo anterior, fica instituída como a “Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer” e poderá envolver a realização de palestras, conferências e campanhas educativas, com o objetivo de divulgação ampla pelos meios de comunicação, sobre as formas de combate à doença.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução dessa lei.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de maio de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:C81B0174