ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 1.219/2014.
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2014, no valor de R$ 38.940,00 (Trinta e oito mil e novecentos e quarenta reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0048.02130 – PAR/FNDE – INFRAESTRUTURA ESCOLAR
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00286 00133 – Fnde/Par – Infraestrutura Escolar R$ 38.940,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior será utilizada a forma constante no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificado:
a) Por Excesso de Arrecadação:
2.4.2.1.02.01.99.04 – FNDE/PAR – Infraestrutura Escolar R$ 38.940,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 25 de novembro de 2014.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:C8279175