ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 1.219/2014.

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2014.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2014, no valor de R$ 38.940,00 (Trinta e oito mil e novecentos e quarenta reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0048.02130 – PAR/FNDE – INFRAESTRUTURA ESCOLAR

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00286 00133 – Fnde/Par – Infraestrutura Escolar R$ 38.940,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior será utilizada a forma constante no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificado:

 

a) Por Excesso de Arrecadação:

 

2.4.2.1.02.01.99.04 – FNDE/PAR – Infraestrutura Escolar R$ 38.940,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 25 de novembro de 2014.

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:C8279175