ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 059/2021

Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 11/2009 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º O art. 20, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 11/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20...............................................................”

§ 1º.......................................................................

§ 2º O servidor não aprovado em estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. 27, I, desta Lei.

§ 3º.......................................................................

§ 4º.......................................................................

§ 5º.....................................................................”

 

Art. 2º Passa a vigorar o art. 146, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 11/2009, com a seguinte redação:

“Art.146...............................................................

Parágrafo único. Poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 141, incisos I, IV, VIII, X e XI, somente após 08 (oito) anos da demissão ou destituição.”

 

Art. 3º Fica revogado o art. 161 da Lei Complementar Municipal nº 11/2009.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” 

Goioerê – Paraná, 16 de março de 2021.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê 

 


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:C82CBB71