ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 11/2026 - CMAS

Dispõe sobre a Aprovação do Termo de Adesão e o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social - PAS, do Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS-PR.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Turvo – CMAS no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 17, de 17/06/2008, e,

 

CONSIDERANDO:

a) A Lei nº 17.544, de 17 de abril de 2013, que institui a transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social;

b) O Decreto nº 8.543, de 17 de julho de 2013, que regulamenta a transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais;

c) A Deliberação nº 59/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR e as devidas alterações;

d) A Lei Municipal nº 32/2021, que dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito do Município de Turvo/PR;

d) A Lei Municipal nº 25/2026, que dispõe sobre os Direitos das Crianças e Adolescentes, incluindo Programa Família Acolhedora no âmbito do Município de Turvo/PR;

e) A Resolução nº 06/2025 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que regulamenta a Lei Municipal nº 32/2021;

f) A deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social na reunião ordinária realizada em 08/10/2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão e o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para o exercício de 2027, cuja execução está prevista para aplicação nas seguintes áreas: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade, Proteção Social Especial de Alta Complexidade, Benefícios Eventuais e Aprimoramento da Gestão.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Turvo, 29 de outubro de 2026.

 

MICHELI JOHANN FIGUEIREDO

Presidente do CMAS


Publicado por:
Daniela Bottega
Código Identificador:C8322F29