ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO N° 2129/2026 - 08.06.2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

 

AMARILDO ALVES CARNEIRO, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 0920/2026, de 08 de junho de 2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 20.530.357,98 (Vinte milhões, quinhentos e trinta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), destinados as especificações a seguir:

SUPLEMENTAÇÃO

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

10002

DEPARTAMENTO DE INTERIOR

26.782.0008.1111

Programa Estradas da Integração - Pavimentação Linha São Sebastiao da Bela Vista

3135 SEA

4490510000

Obras e Instalações

1308

20.530.357,98

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

20.530.357,98

Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, conforme abaixo:

EXECESSO DE ARRECADAÇÃO - SEA

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

1308

FUNDO DE EQUIPAMENTO AGROPECUARIO - Programa Estradas da Integração

20.530.357,98

TOTAL DO EXECESSO

20.530.357,98

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nº 901/2025 de 09 de dezembro de 2025 – Programa Plurianual 2026-2029 e 891/2025 de 02 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 08 de junho de 2026.

 

AMARILDO ALVES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:C83488A6