ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.099, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM O CORAL MUNICIPAL ARAUCÁRIA DE REALEZA E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA

Faço saber que a Câmara Municipal de Realeza aprovou e eu, nos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal nº13.019de 31 de julho de 2014, com o Coral Municipal Araucária de Realeza, inscrito no CNPJ sob o nº 80.883.515/0001-16, e realizar o repasse de recursos financeiros, por meio de Termo de Fomento, como forma de incentivo à cultura.

Art. 2º. O repasse de que trata esta lei será no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.

Art. 3º. A vigência da parceria de que trata esta lei será de 12 (doze) meses, a contar da publicação do Termo de Fomento.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei no ano de 2023 correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Conta da despesa

Grupo da fonte

Funcional Programática

Fonte de recurso

3770

Exercício

11.001.13.392.1301.1160.3.3.50.43.00.00

000

 

Art.5º. O Coral Municipal Araucária de Realeza deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos, na forma da lei.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a fornecer transporte, conforme disponibilidade, para o deslocamento dos membros do Coral para apresentações e eventos dos quais venham a participar representando o Município.

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de outubro de 2023.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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