ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 617/2020
LEI MUNICIPAL N.º 617/2020
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 64.936,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”
(Origem Projeto de Lei n° 2.229/2020 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 64.936,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
06.000.00.000.0000.0.000. SECR MUN DE EDUCAÇÃO
06.001.00.000.0000.0.000. GAB SEC DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
06.001.12.361.0190.2.185. INCENTIVO FINANCEIRO AO COMBATE AO COVID-19 PARA ESCOLAS PUBLICAS DA REDE DE ENSINO – PORTARIA 1857/2020
3.3.71.70.00.00 – 1002 – MATERIAL DE CONSUMO ____________ R$ 64.936,00
TOTAL: R$ 64.936,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação de que trata o artigo anterior, são provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme o art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme o seguinte:
Receita:
Receita: 1.7.2.8.03.1.1.01.05.00.00.00. Fonte: 1002 R$ 64.936,00
TOTAL DA RECEITA:R$ 64.936,00
Art. 3º. O valor indicado como crédito adicional especial por excesso de arrecadação financeiro acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 18 de dezembro de 2020.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Monique Veiga Deres
Código Identificador:C8391082