ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1387.2019
Lei Municipal nº 1387/2019.
Súmula: Alteram os artigos 4º, 5º; os incisos I e II do artigo 21 e os anexos da Lei Municipal nº 1165/2013 e os artigos 1º, 2º e 4 da Lei Municipal nº 1227/2015.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.165/2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – Técnico de Controle Interno - TCI
V – (...)
Art. 2º - Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.165/2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - (...)
VII– TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO - TCI – Cargo efetivo de assessoramento em atividades de nível superior, em atividades inerentes a atividade técnica compreendida nas áreas de Ciências e humanas.
Art. 3º - Fica alterado o inciso I do Artigo 21 da Lei Municipal nº 1.165/2013, que passa a ter a seguinte redação:
I – CARGOS EFETIVOS
- SERVIÇOS GERAIS: SG (...)
- ADVOGADO: ADV (...)
- CONTADOR: CONT (...)
- SECRETÁRIO: SEC (...)
- TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO: TCI: Prestar apoio técnico e administrativo, visando ao funcionamento da Controladoria Interna do Município e das suas Unidades vinculadas; fiscalizar e avaliar, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade os controles da gestão orçamentária, financeira, contábil, administrativa, operacional e patrimonial dos órgãos da Câmara Municipal, bem como, a aplicação dos recursos públicos; registrar, consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações nos sistemas corporativos sob responsabilidade da Controladoria Interna do Município e das suas Unidades vinculadas; auxiliar na execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio a gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos; examinar a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos legislativos, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional; auxiliar na apuração de atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Legislativo Municipal; controlar a obediência aos limites impostos pela legislação ao Poder Legislativo, nas questões orçamentárias, financeiras, administrativas e patrimoniais auxiliar na execução das atividades de controle interno, de correição, de ouvidoria, de transparência pública, de administração financeira, orçamentária, patrimonial e contábil e de elaboração da programação financeira; subsidiar a formulação de diretrizes da administração financeira, orçamentária, patrimonial, contábil, de correição e de auditoria; participar das etapas de coleta e de tratamento primário dos elementos necessários à execução, ao acompanhamento e ao processamento de dados referentes aos trabalhos contábeis, de programação orçamentário-financeira, de controle interno, de correição, de ouvidoria e de transparência pública; executar outras atividades necessárias ao funcionamento da Controladoria Interna.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 21 de maio de 2019.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei e de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara.
ANEXO III
CARGOS EFETIVOS
|
Nº DE CARGOS |
CARGA HORÁRIA |
Nº DE VAGAS |
GRUPO OCUPACIONAL |
CATEGORIA FUNCIONAL |
|
01 |
40 HS |
01 |
Serviços Gerais |
Zelador |
|
01 |
20 HS |
01 |
Advogado |
Advogado |
|
01 |
20 HS |
01 |
Contador |
Contador |
|
01 |
20 HS |
01 |
Técnico de Controle Interno |
Técnico de Controle Interno |
|
01 |
40 HS |
01 |
Secretário |
Secretário |
ANEXO IV
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
GRUPO OCUPACIONAL: CARGOS EFETIVOS
|
CATEGORIAS FUNCIONAIS |
CLASSE |
HABILITAÇÃO |
|
Zelador |
A |
Certificado de conclusão do ensino fundamental |
|
Advogado |
A |
Certificado de Conclusão de Curso Superior em Direito, com Habilitação Profissional junto a OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL |
|
Contador |
A |
Certificado de Conclusão de Curso Superior em Ciências Contábeis, com Habilitação Profissional junto ao CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE do Paraná |
|
Técnico de Controle Interno |
A |
Certificado de Conclusão de Curso Superior em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração ou Direito. |
|
Secretário |
A |
Certificado de Conclusão do Ensino Médio. |
ANEXO V
CARREIRA FUNCIONAL
GRUPO OCUPACIONAL: CARGOS EFETIVOS
|
CATEGORIAS FUNCIONAIS |
CLASSE |
REFERÊNCIAS |
|
Zelador |
A |
I a X |
|
Advogado |
A |
I a X |
|
Contador |
A |
I a X |
|
Técnico de Controle Interno |
A |
I a X |
|
Secretário |
A |
I a X |
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CLASSES |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
|
Zelador |
A |
1.406,41 |
1.617,37 |
1.859,98 |
2.138,97 |
2.459,82 |
2.828,79 |
3.253,11 |
3.741,08 |
4.302,24 |
4.947,58 |
|
Advogado |
A |
3.542,44 |
4.073,81 |
4.684,88 |
5.387,61 |
6.195,75 |
7.125,11 |
8.193,88 |
9.422,96 |
10.836,40 |
12.461,87 |
|
Contador |
A |
3.542,44 |
4.073,81 |
4.684,88 |
5.387,61 |
6.195,75 |
7.125,11 |
8.193,88 |
9.422,96 |
10.836,40 |
12.461,87 |
|
Técnico de Controle Interno |
A |
3.229,59 |
3.714,03 |
4.271,13 |
4.911,80 |
5.648,57 |
6.495,85 |
7.470,23 |
8.590,77 |
9.879,38 |
11.361,29 |
|
Secretário |
A |
3.229,59 |
3.714,03 |
4.271,13 |
4.911,80 |
5.648,57 |
6.495,85 |
7.470,23 |
8.590,77 |
9.879,38 |
11.361,29 |
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:C8427CAB