ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 023/2022

Lei nº 023/2022

 

Súmula: Autoriza a desafetação de área pública, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1° - Fica DESAFETADA da característica de “área institucional destinada a construção de edifícios públicos”, a área de terra abaixo descrita, de propriedade do Município de Terra Rica, Estado do Paraná.

 

Uma área de terras medindo 320,00 metros quadrados, a ser desmembrada da chácara nº 28-B-UR-A, da Gleba Sinop, localizada nesta cidade e comarca de Terra Rica, devidamente matriculada no CRI Local sob nº 5.990, com as seguintes divisas e confrontações: Principiando num marco de madeira de Lei cravado na divisa com a Av. Nelson Maior, deste segue à Norte, confrontando com o lote n° 28-B-UR-A, numa distância de 40,00 metros; daí deflete 90º à Leste, confrontando com a Rua Acre, numa distância de 8,00 metros; daí deflete 90º ao Sul, confrontando com a Rua Acre, numa distância de 40,00 metros e, finalmente, deflete 90º à Oeste, confrontando com a Av. Nelson Maior, uma distância de 8,00 metros, encontrando assim o marco inicial e fechando o polígono.

 

Artigo 2º - A desafetação mencionada no artigo 1º da presente Lei, fundamenta-se na necessidade de ampliação (alargamento) da Rua Acre, visando a harmonização da mesma com o sistema viário existente.

 

Artigo 3º - Com a desafetação da área mencionada no artigo 1º da presente Lei, fica o Cartório de Registro de Imóveis autorizado a proceder o competente desmembramento da mesma na respectiva matrícula.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte dois (08/03/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:C847A1C0