ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 022/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM A A.P.m.i.F – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO à MATERNIDADE, INFâNCIA E FAMÍLIA de TERRA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo ao Termo de Fomento nº 001/2023, celebrado com a A.P.m.i.F – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFANCIA E FAMÍLIA de TERRA RICA, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 77.430.056/0001-00, no valor de R$ 8.136,40 (oito mil, cento e trinta e seis reais e quarenta centavos).
Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pela Lei Municipal nº 130/2022, passa de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para R$ 338.136,40 (trezentos e trinta e oito mil, cento e trinta e seis reais e quarenta centavos).
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta da dotação orçamentária:
06.003.08.243.0018.2090, elemento: 4.4.50.42.00.00, fonte: 880;
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três (16/03/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:C84D9C5B