ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO N° 59 DE 2025 - DISPÕE SOBRE JORNADA DOS PEDAGOGOS

Dispõe sobre a fixação da jornada dos Pedagogos da Rede Municipal de Ensino de Goioxim – PR para o ano letivo de 2026.

 

EDER DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.

– Considerando a necessidade de fixar a jornada dos Pedagogos da Rede Municipal de forma uniforme, clara e coerente com as necessidades pedagógicas;

 

– Considerando a Resolução Estadual nº 7.863/2024 – GS/SEED, especialmente seus arts. 10, 11 e 12 resolucao78632024_gsseed, que tratam da jornada do pedagogo em hora-relógio e impedimentos para acúmulo de regência e função pedagógica;

– Considerando o interesse público e a organização administrativa da Rede Municipal de Ensino.

 

DECRETA

 

CAPÍTULO I – DA JORNADA DO PEDAGOGO

Seção I – Da Duração e Organização

Art. 1º A jornada semanal do Pedagogo da Rede Municipal de Goioxim será de 20 (vinte) horas, cumpridas exclusivamente em hora-relógio, vedada qualquer interpretação diversa, nos termos do art. 11, §12, da Resolução 7.863/2024 – GS/SEED resolucao78632024_gsseed

Art. 2º Cada pedagogo deverá cumprir suas 20 horas integralmente dentro de um único turno, podendo ser MATUTINO ou VESPERTINO, conforme designação da direção e validação da SEMEG.

 

§1º É expressamente vedado o fracionamento da carga horária semanal em dias alternados, como:

– “trabalhar dois dias e meio por semana”,

– “trabalhar apenas alguns períodos”,

– “alternar turno conforme conveniência pessoal”.

§2º A jornada será distribuída de segunda a sexta-feira, totalizando 4 horas por dia, no turno determinado.

§3º O turno será fixado anualmente, não podendo ser alterado sem autorização da SEMEG.

 

Seção II – Das Restrições

Art. 3º O pedagogo não poderá desempenhar regência de turma no mesmo turno em que cumpre suas atribuições pedagógicas, conforme art. 12 da Resolução 7.863/2024 – GS/SEED resolucao78632024_gsseed

.

Art. 4º A cada unidade escolar ou CMEI serão atribuídos pedagogos conforme demanda e estudo técnico realizado pela SEMEG.

 

CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES DO PEDAGOGO

Art. 5º São atribuições do pedagogo:

I – acompanhar e organizar a distribuição de aulas;

II – orientar e supervisionar práticas pedagógicas;

III – acompanhar o cumprimento das horas-atividade docentes;

IV – atuar no planejamento, acompanhamento e avaliação escolar;

V – garantir a execução do Projeto Político-Pedagógico;

VI – manter registros atualizados das atividades pedagógicas.

 

CAPÍTULO III – DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CMEIs

Art. 6º A presente resolução aplica-se integralmente:

I – às escolas municipais urbanas e do campo;

II – aos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).

 

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Casos omissos serão resolvidos pela SEMEG.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o ano letivo de 2026.

Registre-se e Publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 12 de dezembro de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Goioxim

 

ANEXO I

QUADRO MODELO DE HORÁRIO DO PEDAGOGO (20h)

TURNO	HORARIO	HORAS DIÁRIAS	DIAS
MATUTINO	07h30–11h30	4h	segunda a sexta
VESPERTINO	13h00–17h00	4h	segunda a sexta

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/12/2025. Edição 3427
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/