ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Câmara Municipal de Bituruna

CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003/2015

"Altera o Titulo II da Lei Orgânica Municipal de Bituruna, relativo à Competência Municipal e dá outras providências.”

 

Nelson Liber, Presidente da Câmara Municipal de Bituruna - PR, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal faz sabera todos os Munícipes, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA, APROVA E A SUA MESA EXECUTIVA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

 

Art. 1° - Os Art. 7º e 8º Título II da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 7º -.................;

 

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, conceder isenções, anistias fiscais e remissão de dívida, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

 

IV – criar, organizar, fundir, incorporar, desmembrar e suprimir distritos, observada a legislação pertinente;

 

VI -............:

 

c) - dispor sobre o comércio ambulante e a construção e exploração de mercados públicos, matadouros locais e feiras livres;

 

d) - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

 

f) - prover a limpeza das vias e logradouros públicos e a remoção e o destino final do lixo domiciliar, hospitalar e industrial, e de outros resíduos de qualquer natureza;

 

X – promover e incentivar a cultura, o desporto e o lazer;

 

XI – fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive artesanal, assegurando às entidades representativas da classe espaço para exposição e comercialização de seus produtos;

 

XIV – revogado;

 

XV – realizar programas que visem a conter a evasão escolar e que promovam a alfabetização;

 

XVIII – elaborar e executar o plano diretor de desenvolvimento integrado;

 

XIX - ..............:

 

b) - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, e das atividades artesanais;

 

XX – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, e executar obras de: .............

 

XXV – elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como proceder à abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários;

 

XXVI – dispor sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

 

XXVII – dispor sobre a concessão de auxílios e subvenções;

 

XXVIII – conceder honrarias;

 

XXIX – dispor sobre administração, uso e alienação de seus bens;

 

XXX – adquirir bens imóveis, inclusive mediante desapropriação por necessidade e utilidade pública ou interesse social;

 

XXXI – estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços;

 

XXXII – integrar consórcio com outros municípios para solução de problemas comuns;

 

XXXIII – dispor sobre convênios com entidades públicas ou privadas;

 

XXXIV – proceder à denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

 

XXXV – criar e organizar parques industriais;

 

XXXVI – dispor sobre o uso, transporte e armazenamento de substâncias que coloquem em risco a saúde e a segurança da população, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

 

XXXVII – dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

 

XXXVIII – garantir a defesa civil do ambiente e da qualidade de vida;

 

XXXIX – promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico;

 

XL – incentivar a implantação de hortas comunitárias;

 

XLI – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos. .............(NR)”

 

“Art. 8º - Ao Município de Bituruna compete, em comum com a União e com o Estado:

 

I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público;

 

II – cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

 

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

 

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

 

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia;

 

VI – proteger o ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

 

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

 

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

 

IX – promover programas de construção de moradias, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

 

X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos;

 

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

 

XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;  ............(NR)”

 

Art. 2° - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões Bernardo Roveda, Bituruna, 17 de agosto de 2015.

 

NELSON LIBER

Presidente

 

EDEMIR GONÇALVES DOS SANTOS

Vice-Presidente

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TIAGO MARCEL PADILHA

1º Secretário

 

VALDECIR BORCATE

2º Secretário

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Tesoureiro

 

Autores do Projeto – Mesa Executiva


Publicado por:
Sergio Luis Kampmann
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