ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.765/2019
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 3.690 de 14 de outubro de 2010, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Paranavaí – COMDRUS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o artigo 5º, incisos I, II e § 3º, da Lei Municipal nº 3.690 de 14 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A estrutura do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – COMDRUS, terá composição formada pelo Poder Executivo, órgãos e instituições de organização, fiscalização, extensão, pesquisa e fomento agropecuário e associações e Produtores e Comunidades Rurais, como segue:
I - 06 (seis) representantes do Poder Público, sendo 02 (dois) representantes da Administração Municipal, 03 (três) representantes de órgãos públicos estaduais e 01 (um) representante das instituições públicas de ensino superior;
II – 08 (oito) representantes dos Produtores Rurais do Município, sendo um representante do Sindicato Patronal, 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, 01 (um) representante de instituição particular de Ensino Superior com atuação na área no Município, 01 (um) representante de entidade financeira de crédito rural atuante no município, 02 (dois) representantes de Cooperativas com atuação no Município e 02 (dois) representantes de Associações de Produtores Rurais, com atuação no Município.
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal, para nomeação do Conselho, por meio de Decreto, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 4º (...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de setembro de 2019.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:C85AEA7D