ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2528/2021

LEI N.º 2528/2021

 

Institui no âmbito do Município de Dois Vizinhos o Projeto Cooperação para Inspeção de Produtos de Origem Animal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Institui no âmbito do Município de Dois Vizinhos o Projeto Cooperação para Inspeção de Produtos de Origem Animal, que tem como objetivo autorizar o Município a firmar Acordo de Cooperação Técnica – ACT com a União, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e seus órgãos, para possibilitar a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, no âmbito da vigilância e defesa sanitária animal e na promoção do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI/POA e Insumos Agropecuários, bem como na execução de ações diretamente ligadas aos trabalhos nas áreas de produtos de origem animal em abatedouros ou frigoríficos localizados no Município de Dois Vizinhos.

 

Parágrafo único. A execução do Sistema de Inspeção de Produtos de Origem Animal, prevista no caput do presente artigo, é considerada como necessidade de excepcional interesse público – geração de emprego e renda.

 

Art. 2º Para a efetivação deste Projeto, o Município poderá ceder, aos órgãos mencionados no artigo anterior, servidores públicos efetivos ou contratados temporariamente, com habilitação em Medicina Veterinária.

 

Parágrafo único. Para cumprir o disposto no caput deste artigo, o Município poderá realizar a contratação de servidores por tempo determinado, pelo prazo de 02 (dois) anos.

 

Art. 3º O Acordo de Cooperação Técnica – ACT definirá a carga horária e a periodicidade semanal do servidor cedido.

 

Parágrafo único. A vigência do Acordo de Cooperação Técnica – ACT será de até 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura do Acordo, podendo ser renovado em períodos sucessivos mediante termos aditivos ou revogado caso haja interesse de ambas as partes, respeitada a primazia interesse público.

 

Art. 4º O ônus da cedência ocorrerá por conta de dotações próprias do orçamento geral vigente do Município.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por Decreto.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:C85E40EC