ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 5.610 DE 23/11/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 413.000,00

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

03.000.00.000.0000.0.000. Controladoria Geral do Município

03.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Controle e Auditoria

03.001.04.124.0003.2.007. Pagamento de salários e encargos sociais

12 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 3.000,00

 

04.000.00.000.0000.0.000. Procuradoria Geral do Município

04.001.00.000.0000.0.000. Departamento Geral da Procuradoria Geral do Município

04.001.03.092.0004.2.010. Pagamento de salários e encargos sociais

24 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos

05.001.15.451.0005.2.015. Pagamento de salários e encargos sociais

41 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 15.000,00

 

06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças

06.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Administração

06.001.04.122.0012.2.038. Pagamento de salários e encargos sociais

114 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 250.000,00

115 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 30.000,00

116 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 8.000,00

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social

10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0032.2.096. Pagamento de salários e encargos sociais

437 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 7.000,00

 

Total Suplementação: R$ 413.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 000 R$ 413.000,00

 

Total da Receita: R$ 413.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de novembro de 2022.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Vitor Henrique Rocha
Código Identificador:C85F26A0