ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DECRETO 301/2026

DECRETO N.º 301/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2026 no total de R$ 526.000,00 (quinhentos e vinte e seis mil reais).

O Prefeito Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64 combinados com a Lei Municipal n.º 1.320/2025 resolve:

 

DECRETAR

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2026, na importância de R$ 526.000,00 (quinhentos e vinte e seis mil reais), mediante as seguintes providências:

· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

Remanejamento

 

Códigos

Descrição

Valor

02

Poder Executivo

02.002

Assessoria Jurídica

3.62.201.2.5

ATIVIDADE DA ASSESSORIA JURIDICA

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

70

0000 Recursos Ordinários (Livres)

60.000,00

SUBTOTAL

60.000,00

03

Secretaria de Administração

03.004

Departamento de Serviços e Encargos Sociais

4.122.301.2.17

ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E ENCARGOS GERAIS

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

710

0000 Recursos Ordinários (Livres)

250.000,00

SUBTOTAL

250.000,00

08

Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo

08.002

Departamento de Transportes

26.782.801.2.118

ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5430

0000 Recursos Ordinários (Livres)

155.000,00

SUBTOTAL

155.000,00

11

Secretaria de Meio Ambiente

11.001

Departamento de Meio Ambiente

18.542.1001.2.146

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6500

0000 Recursos Ordinários (Livres)

55.000,00

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

6540

0000 Recursos Ordinários (Livres)

6.000,00

SUBTOTAL

61.000,00

TOTAL

526.000,00

 Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

Anulação

 

Códigos

Descrição

Valor

04

Secretaria de Finanças

04.001

Departamento de Contabilidade

4.123.401.2.20

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE FINANÇAS

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

990

0000 Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

04.002

Departamento de Tesouraria

4.123.401.2.21

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1090

0000 Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

SUBTOTAL

15.000,00

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

05.001

Departamento de Educação

12.122.501.2.26

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1370

0000 Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

1400

0000 Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

12.361.520.2.41

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2000

0000 Recursos Ordinários (Livres)

26.000,00

12.361.501.2.309

REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AS ESCOLAS - FUNDO ROTATIVO

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

6770

0000 Recursos Ordinários (Livres)

150.000,00

12.365.501.2.310

REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS CEMEI - FUNDO ROTATIVO

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

6780

0000 Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

SUBTOTAL

236.000,00

07

Secretaria de Promoção Social

07.002

Fundo Municipal de Assistência Social

8.244.702.2.102

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4730

0000 Recursos Ordinários (Livres)

29.000,00

8.244.702.2.104

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

4890

0000 Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

SUBTOTAL

44.000,00

08

Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo

08.003

Departamento de Urbanismo

15.452.802.2.121

ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5630

0000 Recursos Ordinários (Livres)

35.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

5640

0000 Recursos Ordinários (Livres)

25.000,00

SUBTOTAL

60.000,00

10

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo

10.003

Departamento de Turismo

27.695.1002.2.140

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TURISMO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6230

0000 Recursos Ordinários (Livres)

25.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

6240

0000 Recursos Ordinários (Livres)

6.000,00

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

7400

0000 Recursos Ordinários (Livres)

7.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

6260

0000 Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6300

0000 Recursos Ordinários (Livres)

8.000,00

10.004

Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação

23.691.1003.2.339

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

7410

0000 Recursos Ordinários (Livres)

80.000,00

SUBTOTAL

131.000,00

88

Encargos Especiais

88.001

Encargos Especiais

28.843.8801.2.149

ENCARGOS PASEP

3.3.90.47.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

6680

0000 Recursos Ordinários (Livres)

40.000,00

SUBTOTAL

40.000,00

TOTAL

526.000,00

 

Art. 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1.302/2025, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1.303/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026 no que couber.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 16 de novembro de 2026.

 

NESTOR KENEAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira Soares
Código Identificador:C85FBF71