ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DECRETO 301/2026
DECRETO N.º 301/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2026 no total de R$ 526.000,00 (quinhentos e vinte e seis mil reais).
O Prefeito Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64 combinados com a Lei Municipal n.º 1.320/2025 resolve:
DECRETAR
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2026, na importância de R$ 526.000,00 (quinhentos e vinte e seis mil reais), mediante as seguintes providências:
· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Remanejamento |
| |
Códigos | Descrição | Valor |
02 | Poder Executivo | |
02.002 | Assessoria Jurídica | |
3.62.201.2.5 | ATIVIDADE DA ASSESSORIA JURIDICA | |
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | |
70 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 60.000,00 |
SUBTOTAL | 60.000,00 | |
03 | Secretaria de Administração | |
03.004 | Departamento de Serviços e Encargos Sociais | |
4.122.301.2.17 | ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E ENCARGOS GERAIS | |
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | |
710 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 250.000,00 |
SUBTOTAL | 250.000,00 | |
08 | Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo | |
08.002 | Departamento de Transportes | |
26.782.801.2.118 | ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO | |
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | |
5430 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 155.000,00 |
SUBTOTAL | 155.000,00 | |
11 | Secretaria de Meio Ambiente | |
11.001 | Departamento de Meio Ambiente | |
18.542.1001.2.146 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | |
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | |
6500 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 55.000,00 |
3.1.91.13.00.00 | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | |
6540 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 6.000,00 |
SUBTOTAL | 61.000,00 | |
TOTAL | 526.000,00 | |
Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
Anulação |
| |
Códigos | Descrição | Valor |
04 | Secretaria de Finanças | |
04.001 | Departamento de Contabilidade | |
4.123.401.2.20 | MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE FINANÇAS | |
3.1.90.13.00.00 | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | |
990 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 10.000,00 |
04.002 | Departamento de Tesouraria | |
4.123.401.2.21 | MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA | |
3.1.91.13.00.00 | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | |
1090 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 5.000,00 |
SUBTOTAL | 15.000,00 | |
05 | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes | |
05.001 | Departamento de Educação | |
12.122.501.2.26 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
3.1.90.13.00.00 | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | |
1370 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 20.000,00 |
3.1.90.16.00.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | |
1400 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 10.000,00 |
12.361.520.2.41 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL | |
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | |
2000 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 26.000,00 |
12.361.501.2.309 | REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AS ESCOLAS - FUNDO ROTATIVO | |
3.3.50.43.00.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | |
6770 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 150.000,00 |
12.365.501.2.310 | REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS CEMEI - FUNDO ROTATIVO | |
3.3.50.43.00.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | |
6780 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 30.000,00 |
SUBTOTAL | 236.000,00 | |
07 | Secretaria de Promoção Social | |
07.002 | Fundo Municipal de Assistência Social | |
8.244.702.2.102 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS | |
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | |
4730 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 29.000,00 |
8.244.702.2.104 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS | |
3.1.90.16.00.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | |
4890 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 15.000,00 |
SUBTOTAL | 44.000,00 | |
08 | Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo | |
08.003 | Departamento de Urbanismo | |
15.452.802.2.121 | ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO | |
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | |
5630 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 35.000,00 |
3.1.90.13.00.00 | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | |
5640 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 25.000,00 |
SUBTOTAL | 60.000,00 | |
10 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo | |
10.003 | Departamento de Turismo | |
27.695.1002.2.140 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TURISMO | |
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | |
6230 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 25.000,00 |
3.1.90.13.00.00 | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | |
6240 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 6.000,00 |
3.1.91.13.00.00 | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | |
7400 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 7.000,00 |
3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | |
6260 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 5.000,00 |
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
6300 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 8.000,00 |
10.004 | Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação | |
23.691.1003.2.339 | MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO | |
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | |
7410 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 80.000,00 |
SUBTOTAL | 131.000,00 | |
88 | Encargos Especiais | |
88.001 | Encargos Especiais | |
28.843.8801.2.149 | ENCARGOS PASEP | |
3.3.90.47.00.00 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | |
6680 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 40.000,00 |
SUBTOTAL | 40.000,00 | |
TOTAL | 526.000,00 | |
Art. 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1.302/2025, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1.303/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026 no que couber.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 16 de novembro de 2026.
NESTOR KENEAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira Soares
Código Identificador:C85FBF71