ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 16

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

Tomazina - Paraná

 

RESOLUÇÃO Nº 16 /2026

 

SÚMULA:Altera a composição da Comissão Especial de Ética, instituída pela Resolução n°08/2026, que foi composta para averiguar possíveis irregularidades praticada por membros do Conselho Tutelar do Município de Tomazina – PR.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Tomazina, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Municipal nº 549/2022 (que dispõe sobre o Conselho Tutelar).

Considerando a Seção XV – Do Processo Administrativo Disciplinar, da Lei nº 549/2022, que dispõe sobre a reorganização da estrutura e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de Tomazina, especificamente os artigos:

Considerando que o Art. 76 da Lei n° 549/2022 diz que as denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros Tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial de Etica, instituída pelo CMDCA.

Considerando que em seu inciso § 1º. A Comissão Especial terá composição paritária entre representantes do governo e da sociedade, sendo constituída por 04 (quatro) integrantes.

Considerando que o Art.77 da lei 549/2022, A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade praticada pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante Sindicância.

Considerando o pedido de desligamento da Conselheira do CMDCA Sra. Cinthia Alferes Chueire, da Comissão de Ética instituída pela Resolução 08/2026.

 

RESOLVE:

Art. 1o. Alterar a Composição da Comissão Especial de Ética, encarregada de averiguar possível irregularidade praticada por membros do Conselho Tutelar do Município de Tomazina – PR.

Art. 2o. A Comissão Especial de Ética será composta pelos seguintes conselheiros:

Lorena Maria Ramos Rodrigues, representante da Sociedade Civil;

Maiara Alves da Silva, representante da Sociedade Civil;

Sidnei Cruz de Souza, representante do Governo;

Flavio Santos Fontanelli, representante do Governo.

 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais.

 

Tomazina, 07 de junho de 2026

 

FABIA CRISTINA PASQUALOTTO

Presidente do CMDCA

 


Publicado por:
Luciane Rosa Gordia Nunes
Código Identificador:C861220A