ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1195/2021

LEI N° 1195/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 406.040,02 (quatrocentos e seis mil, quarenta reais e dois centavos), destinado para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 15 452 0004.2034

-

Implementação de Dispositivos Físicos de Controle de Velocidade em Vias Publicas

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

165.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

165.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

165.000,00

 

Órgão:

12.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 303 0016.2114

-

Assistência Farmacêutica

Fonte

1 3 567

-

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS ESTADO – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

39.500,00

Fonte

1 3 1033

-

IOAF INVESTIMENTO – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

6.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

45.500,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001 10 304 0016.2115

-

Ações de Vigilância Sanitária

Fonte

0 3 1008

-

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

10.275,68

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

2.073,08

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

12.348,76

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001 10 305 0016.2117

-

Ações de Vigilância Epidemiológica

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

8.640,08

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

1.754,29

Fonte

0 3 497

-

Vigilância em Saúde – exercícios anteriores

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

8.640,08

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

46,89

Fonte

0 3 1008

-

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

2.061,10

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

418,37

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

21.560,81

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 122 0016.2192

-

Enfrentamento da Emergência COVID-19

Fonte

0 3 1022

-

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona Vírus (COVID-19). Portaria nº 480-2020 - Ministério da Saúde – exercícios anteriores

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

9.360,31

Fonte

0 3 1030

-

Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19) – exercícios anteriores

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

21.109,19

Fonte

0 3 1035

-

Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas Públicas da Rede Básica de ensino - Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde – exercícios anteriores

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

50.246,00

Fonte

0 3 1036

-

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Corona Vírus (COVID 19) – exercícios anteriores

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

9.514,95

Fonte

0 3 1042

-

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19) no bojo da ação 21C0 – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

13.900,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

104.130,45

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

183.540,02

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo Para a Infância e Adolescência

13.003 08 243 0015.5186

-

Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente

Fonte

0 3 1020

-

Transf. Vol. de Entidades Gov. Nacional - ECA/FMCA – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

57.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

57.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

57.500,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 395.645,65 (trezentos e noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

165.000,00

497

Vigilância em Saúde

8.686,97

567

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS ESTADO

39.500,00

1008

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

14.828,23

1020

Transf. Vol. de Entidades Gov. Nacional - ECA/FMCA

57.500,00

1022

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona Vírus (COVID-19). Portaria nº 480-2020 - Ministério da Saúde

9.360,31

1030

Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19)

21.109,19

1033

IOAF INVESTIMENTO

6.000,00

1035

Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas Públicas da Rede Básica de ensino - Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde

50.246,00

1036

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Corona Vírus (COVID 19)

9.514,95

1042

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19) no bojo da ação 21C0

13.900,00

 

II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 10.394,37 (dez mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinte e sete centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2101

-

Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PCAS

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.1.90.04.00

-

Contratação por tempo Determinado

R$

10.394,37

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.394,37

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

10.394,37

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 2034, 2192 e reprogramadas as Ações Orçamentárias 2101, 2114, 2115, 2117 e 5186, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Dispositivos Físicos de Controle de Velocidade/ Unidade

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

30

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

2034

ATIVIDADE: Implantação de Dispositivos Físicos de Controle de Velocidade em Vias Publicas

165.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa atendido/

Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras

2101

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS

452.128,94

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Pacientes Atendidos/ Pessoas

Metas Físicas

303

SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico

3.215

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2114

ATIVIDADE: Assistência Farmacêutica

983.500,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Visitas Realizadas/ Unidade

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

360

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2115

ATIVIDADE: Ações de Vigilância Sanitária

211.985,38

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Controle Executado/ Unidade

Metas Físicas

305

SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2117

ATIVIDADE: Ações de Vigilância Epidemiológica

139.257,81

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Ação realizada/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2192

ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19

104.130,45

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Equipamentos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

8

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

5186

ATIVIDADE: Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente

70.861,84

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei ficam incluídas as Ações Orçamentárias 2034, 2192 e reprogramadas as Ações Orçamentárias 2101, 2114, 2115, 2117 e 5186, para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Dispositivos Físicos de Controle de Velocidade/ Unidade

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

30

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

2034

ATIVIDADE: Implantação de Dispositivos Físicos de Controle de Velocidade em Vias Publicas

165.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa atendido/

Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2101

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS

452.128,94

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Pacientes Atendidos/ Pessoas

Metas Físicas

303

SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico

3.215

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2114

ATIVIDADE: Assistência Farmacêutica

983.500,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Visitas Realizadas/ Unidade

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

360

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2115

ATIVIDADE: Ações de Vigilância Sanitária

211.985,38

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Controle Executado/ Unidade

Metas Físicas

305

SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2117

ATIVIDADE: Ações de Vigilância Epidemiológica

139.257,81

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Ação realizada/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2192

ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19

104.130,45

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Equipamentos adquiridos/

Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

8

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

5186

ATIVIDADE: Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente

70.861,84

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 1º de junho de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:C865F5BA