ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 565/2022

Data 11/11/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis que menciona, após prévia avaliação e mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade Leilão Público, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação dos seguintes bens móveis:

 

a) VW/GOL 1.0 GIV, cor branca, ano de fabricação/modelo 2011/2012, placa AUW 4B72, movido a álcool/gasolina, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais); chassi 9BWAA05W1CP081686.

 

b) Ônibus MERCEDEZ/BENZ/OF 1318, ano de fabricação/modelo 1992/1992, placa ADD 3649, cor branca, movido a Diesel, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), chassi 9BM384088NB946254;

 

c) Ônibus MERCEDEZ/BENZ/OF 1620, ano de fabricação/modelo 1996/1997, placa AGX 9313, cor amarela, movido a Diesel, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), chassi 9BM384087TB107670;

 

d) Ônibus IVECO/CITYCLASS 70C16, ano de fabricação/modelo 2010/2011, placa ATP 7855, cor amarela, movido a Diesel, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), chassi 93ZL68B01B8420757;

 

e) VW/JETTA CL AA, cor branca, ano de fabricação/modelo 2015/2016, placa BAI 1I90, movido a álcool/gasolina, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), chassi 9BWDE5165GP000411;

 

f) CHEVROLET/COBALT 1.8 LTZ, cor branca, ano de fabricação/modelo 2013/2014, placa AXJ 8B24, movido a álcool/gasolina, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), chassi 9BGJC69Z0EB162063;

 

g) VW/GOL SPECIAL MB, cor branca, ano de fabricação/modelo 2015/2016, placa BAG 8987, movido a álcool/gasolina, avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), chassi 9BWAA45U2GT061515;

 

h) I/M.BENZ413CDI SPRINTERM, cor prata, ano de fabricação/modelo 2011/2012, placa AVJ 3076, movido a diesel, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), chassi 8AC904663CE058189;

 

i) Sucata VW Kombi, cor branca, ano de fabricação/modelo 1995/1996, placa AFP 1875, movido a gasolina, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais), 9BWZZZ231SP041520;

 

j) GM CORSA SEDAN PREMIUM, cor prata, ano de fabricação/modelo 2009/2009, placa ARE 6210, movido a álcool/gasolina, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 9BGXM19P09C183826;

 

k) CHEVROLLET/CELTA 1.0 L LS, cor branca, ano de fabricação/modelo 2013/2014, placa AXE 8599, movido a álcool/gasolina, avaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), 9BGRG08F0EG124068;

 

l) CHEVROLLET/CELTA 1.0 L LS, cor branca, ano de fabricação/modelo 2013/2014, placa AXE 8610, movido a álcool/gasolina, avaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), 9BGRG08F0EG122293;

 

m) FIAT/UNO MILLE ECONOMY, cor branca, ano de fabricação/modelo 2012/2013, placa AVI 8897, movido a álcool/gasolina, avaliada em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), 9BD15802AD6706043;

 

n) FIAT/UNO MILLE ECONOMY, cor branca, ano de fabricação/modelo 2012/2013, placa AVJ 2450, movido a álcool/gasolina, avaliada em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), 9BD15802AD6707736;

 

Art. 2º A alienação será efetivada de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo admitida como apropriada ao objeto da presente Lei a modalidade Leilão Público.

 

Art. 3º Para a aplicação da presente Lei o Poder Executivo Municipal utilizará o Laudo emitido pela Comissão de Avaliação, nomeada por Portaria, para atribuição do valor mínimo inicial.

 

Art. 4º Poderão habilitar-se na aquisição dos bens móveis objeto de alienação quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, quites com os tributos municipais, estaduais e federais, salvo aquelas que o Edital de Licitação excetuar a participação.

 

Art. 5º Os valores das alienações deverão ser depositados em conta corrente do Município em instituição financeira, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, integralmente em moeda corrente nacional.

 

§ 1º Comprovado o depósito pelos adquirentes os bens serão imediatamente transferidos;

 

§ 2º As despesas com taxas e impostos para transferência dos bens móveis ficarão a cargo dos adquirentes.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá publicar os Editais de Licitação para alienação dos bens móveis objeto desta Lei no Órgão Oficial Eletrônico do Município, promovendo ampla divulgação dos procedimentos nos demais meios de comunicação.

 

Art. 7° A verba oriunda da venda dos bens móveis terá a destinação que a Lei Orçamentária definir.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a devida baixa no patrimônio público do bem móvel alienado por força desta Lei.

Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 11 de novembro de 2022.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:C868D61D