ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Educação, Esporte e Lazer
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI Nº 6.124, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
O presente pedido de realização de Termo de Fomento, refere-se ao repasse de recursos listados abaixo para as Associações de Pais, Mestres e Funcionários, nos termos do artigo 5º, da Lei Municipal nº 5945/2024, através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público conforme prevê o Decreto Municipal nº 10.764/2016 e a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Assim justifica-se o pedido tendo em vista a natureza singular do objeto, e a autorização legal contida na Lei nº 5945/2024, sendo contempladas as APMF’s das instituições de ensino da rede pública municipal, nos termos da referida lei, sendo observado o montante fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por APMF, conforme exposto:
|
Exercício financeiro |
APMF |
CNPJ |
Valor de Repasse |
|
2024 |
APMF do CMEI Alderico Viante |
25110145/0001-76 |
R$ 100.000,00 |
|
APMF do CMEI Cristo Rei |
05406866/0001-10 |
R$ 100.000,00 |
|
|
APMF do CMEI Recanto dos Pequeninos |
01489372/0001-96 |
R$ 100.000,00 |
|
|
APMF do CMEI Rubens Borkoski |
25141922/0001-40 |
R$ 100.000,00 |
|
|
APMF do CMEI Sebastião Sanson |
18738158/0001-29 |
R$ 100.000,00 |
|
|
APMF Escola Eurides Teixeira de Oliveira |
79320875/0001-20 |
R$ 100.000,00 |
|
|
APMF Escola Gabriel Prestes – Eloyna Bertassoni de Freitas |
80057219/0001-66 |
R$ 100.000,00 |
|
|
APMF Escola Integrada Imaculada Conceição Jesuíno Marcondes |
01110804/0001-06 |
R$ 100.000,00 |
|
|
APMF Escola Nossa Senhora do Rocio |
95685632/0001-42 |
R$ 100.000,00 |
|
|
APMF Escola Professor Clotário Santos |
01895248/0001-20 |
R$ 100.000,00 |
|
|
APMF Escola Colônia Maciel |
95685616/0001-50 |
R$ 100.000,00 |
|
|
APMF da Escola Ida Albach |
01910813/0001-81 |
R$ 100.000,00 |
|
|
APMF da Escola Professora Leonor Santos |
01884952/0001-88 |
R$ 100.000,00 |
|
|
APMF Escola Nossa Senhora do Rosário |
01268915/0001-45 |
R$ 100.000,00 |
|
|
APMF Escola de Queimadas |
81638942/0001-00 |
R$ 100.000,00 |
|
|
APMF Escola Santa Barbara de Cima |
01840539/0001-11 |
R$ 100.000,00 |
|
|
Total |
|
R$ 1.600.000,00 |
Posto isto, justificamos a inexigibilidade de chamamento público, e encaminhamos para a emissão dos termos de colaboração, os quais seguem em anexo.
Palmeira, 18 de agosto de 2025.
DIRLENE APARECIDA DELFRATE
Secretária de Educação, Esporte e Lazer
Decreto Nº. 17.877 De 02/01/2025
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:C87FB747