ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025 - ALTERA PERÍMETRO URBANO
Dispõe sobre alteração no Perímetro Urbano da Sede Municipal de Palmital, revoga a Lei Complementar nº 05/2023 que dispunha sobre o perímetro urbano anterior e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei define os perímetros da zona urbana do Município de Palmital.
Art. 2º. O território municipal é dividido, para fins urbanísticos e tributários, em zona urbana e zona rural.
§ 1º - A zona urbana do município, para os efeitos desta Lei Complementar, compreende apenas a sede do município.
§ 2º - O território não compreendido na descrição da zona urbana constitui a zona rural do município.
Art. 3º. O cálculo analítico da área e a descrição do perímetro da zona urbana definida por esta Lei Complementar é dado conforme segue:
I – Área urbana: 538,7645 ha (5.387.645,19 m²);
II – Comprimento do perímetro urbano: 20.976,70 m;
III – Memorial descritivo da área urbana:
AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.248.850,21m e E 378.121,50m; deste, segue com os seguintes azimutes e
distâncias: 100°08'44" e 95,94 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.248.833,31m e E 378.215,94m; 162°41'26" e 86,61 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.248.750,62m e E 378.241,71m; 183°23'23" e 178,76 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.248.572,17m e E 378.231,14m; 119°20'34" e 153,74 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.248.496,83m e E 378.365,16m; 205°58'11" e 185,93 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.248.329,67m e E 378.283,74m; 91°50'11" e 152,28 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.248.324,79m e E 378.435,94m; 195°20'18" e 345,95 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.247.991,16m e E 378.344,43m; 92°22'12" e 192,49 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.247.983,20m e E 378.536,76m; 99°30'22" e 277,78 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.247.937,32m e E 378.810,73m; 212°08'56" e 390,92 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.247.606,34m e E 378.602,71m; 224°43'53" e 258,05 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.247.423,02m e E 378.421,10m; 113°44'01" e 222,07 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.247.333,64m e E 378.624,39m; 39°39'43" e 267,32 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.247.539,43m e E 378.795,01m; 141°59'37" e 96,81 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.247.463,15m e E 378.854,62m; 72°35'17" e 194,26 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.247.521,28m e E 379.039,98m; 194°20'29" e 138,99 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.247.386,62m e E 379.005,55m; 194°20'29" e 138,99 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.247.251,96m e E 378.971,13m; 89°30'25" e 352,45 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.247.254,99m e E 379.323,56m; 105°37'42" e 301,26 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.247.173,83m e E 379.613,68m; 95°29'15" e 140,17 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.247.160,43m e E 379.753,21m; 106°24'01" e 288,52 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.247.078,97m e E 380.029,99m; 113°14'27" e 357,49 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.246.937,90m e E 380.358,47m; 93°19'19" e 61,64 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.246.934,33m e E 380.420,01m; 6°49'06" e 64,86 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.246.998,73m e E 380.427,71m; 84°34'03" e 85,45 m até o vértice 26, de coordenadas N 7.247.006,82m e E 380.512,78m; 138°07'43" e 59,99 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.246.962,15m e E 380.552,82m; 63°48'39" e 509,88 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.247.187,18m e E 381.010,36m; 161°08'15" e 134,33 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.247.060,06m e E 381.053,79m; 246°10'48" e 76,29 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.247.029,25m e E 380.984,00m; 159°29'48" e 257,41 m até o vértice 31, de coordenadas N 7.246.788,15m e E 381.074,16m; 266°27'34" e 480,61 m até o vértice 32, de coordenadas N 7.246.758,47m e E 380.594,47m; 178°58'58" e 436,00 m até o vértice 33, de coordenadas N 7.246.322,54m e E 380.602,21m; 228°06'34" e 276,36 m até o vértice 34, de coordenadas N 7.246.138,01m e E 380.396,48m; 295°21'38" e 279,31 m até o vértice 35, de coordenadas N 7.246.257,64m e E 380.144,09m; 0°39'02" e 192,88 m até o vértice 36, de coordenadas N 7.246.450,51m e E 380.146,28m; 276°00'40" e 40,58 m até o vértice 37, de coordenadas N 7.246.454,76m e E 380.105,92m; 19°11'12" e 135,71 m até o vértice 38, de coordenadas N 7.246.582,93m e E 380.150,52m; 283°48'20" e 282,66 m até o vértice 39, de coordenadas N 7.246.650,38m e E 379.876,03m; 284°56'08" e 536,84 m até o vértice 40, de coordenadas N 7.246.788,74m e E 379.357,33m; 283°41'29" e 191,81 m até o vértice 41, de coordenadas N 7.246.834,14m e E 379.170,97m; 188°36'51" e 175,26 m até o vértice 42, de coordenadas N 7.246.660,86m e E 379.144,72m; 276°32'16" e 118,48 m até o vértice 43, de coordenadas N 7.246.674,35m e E 379.027,01m; 198°15'07" e 321,94 m até o vértice 44, de coordenadas N 7.246.368,61m e E 378.926,18m; 270°39'16" e 253,89 m até o vértice 45, de coordenadas N 7.246.371,51m e E 378.672,31m; 245°04'52" e 15,88 m até o vértice 46, de coordenadas N 7.246.364,82m e E 378.657,91m; 273°47'43" e 302,45 m até o vértice 47, de coordenadas N 7.246.384,84m e E 378.356,12m; 312°32'48" e 160,90 m até o vértice 48, de coordenadas N 7.246.493,64m e E 378.237,58m; 220°05'23" e 304,34 m até o vértice 49, de coordenadas N 7.246.260,81m e E 378.041,59m; 334°00'12" e 52,29 m até o vértice 50, de coordenadas N 7.246.307,81m e E 378.018,67m; 266°04'36" e 200,08 m até o vértice 51, de coordenadas N 7.246.294,12m e E 377.819,06m; 179°16'05" e 567,64 m até o vértice 52, de coordenadas N 7.245.726,53m e E 377.826,31m; 186°11'53" e 247,31 m até o vértice 53, de coordenadas N 7.245.480,67m e E 377.799,61m; 309°57'05" e 458,81 m até o vértice 54, de coordenadas N 7.245.775,29m e E 377.447,89m; 8°55'52" e 362,26 m até o vértice 55, de coordenadas N 7.246.133,16m e E 377.504,13m; 282°19'33" e 399,63 m até o vértice 56, de coordenadas N 7.246.218,47m e E 377.113,71m; 357°53'23" e 118,95 m até o vértice 57, de coordenadas N 7.246.337,34m e E 377.109,33m; 89°51'49" e 243,54 m até o vértice 58, de coordenadas N 7.246.337,92m e E 377.352,87m; 344°09'39" e 156,19 m até o vértice 59, de coordenadas N 7.246.488,18m e E 377.310,24m; 85°06'16" e 103,47 m até o vértice 60, de coordenadas N 7.246.497,01m e E 377.413,33m; 354°21'32" e 52,49 m até o vértice 61, de coordenadas N 7.246.549,25m e E 377.408,17m; 268°44'00" e 365,09 m até o vértice 62, de coordenadas N 7.246.541,18m e E 377.043,17m; 266°50'38" e 112,43 m até o vértice 63, de coordenadas N 7.246.534,99m e E 376.930,91m; 11°36'52" e 116,92 m até o vértice 64, de coordenadas N 7.246.649,52m e E 376.954,45m; 290°00'09" e 96,53 m até o vértice 65, de coordenadas N 7.246.682,54m e E 376.863,74m; 199°14'29" e 32,80 m até o vértice 66, de coordenadas N 7.246.651,57m e E 376.852,93m; 287°59'49" e 61,24 m até o vértice 67, de coordenadas N 7.246.670,49m e E 376.794,69m; 338°25'35" e 46,72 m até o vértice 68, de coordenadas N 7.246.713,94m e E 376.777,51m; 291°39'12" e 268,06 m até o vértice 69, de coordenadas N 7.246.812,85m e E 376.528,37m; 303°30'21" e 44,85 m até o vértice 70, de coordenadas N 7.246.837,61m e E 376.490,97m; 40°12'48" e 32,03 m até o vértice 71, de coordenadas N 7.246.862,07m e E 376.511,65m; 305°07'41" e 242,39 m até o vértice 72, de coordenadas N 7.247.001,54m e E 376.313,41m; 21°21'34" e 126,38 m até o vértice 73, de coordenadas N 7.247.119,24m e E 376.359,44m; 350°35'19" e 105,67 m até o vértice 74, de coordenadas N 7.247.223,49m e E 376.342,16m; 95°57'40" e 566,87 m até o vértice 75, de coordenadas N 7.247.164,62m e E 376.905,96m; 34°20'07" e 40,88 m até o vértice 76, de coordenadas N 7.247.198,38m e E 376.929,02m; 351°19'34" e 147,80 m até o vértice 77, de coordenadas N 7.247.344,49m e E 376.906,73m; 275°13'07" e 703,97 m até o vértice 78, de coordenadas N 7.247.408,52m e E 376.205,68m; 355°29'38" e 368,35 m até o vértice 79, de coordenadas N 7.247.775,73m e E 376.176,74m; 271°01'48" e 214,19 m até o vértice 80, de coordenadas N 7.247.779,58m e E 375.962,58m; 358°19'57" e 161,51 m até o vértice 81, de coordenadas N 7.247.941,02m e E 375.957,88m; 270°52'13" e 83,61 m até o vértice 82, de coordenadas N 7.247.942,29m e E 375.874,28m; 5°08'44" e 253,88 m até o vértice 83, de coordenadas N 7.248.195,15m e E 375.897,05m; 95°08'12" e 131,80 m até o vértice 84, de coordenadas N 7.248.183,35m e E 376.028,32m; 172°11'48" e 86,32 m até o vértice 85, de coordenadas N 7.248.097,83m e E 376.040,04m; 97°08'51" e 25,32 m até o vértice 86, de coordenadas N 7.248.094,68m e E 376.065,16m; 122°33'54" e 109,61 m até o vértice 87, de coordenadas N 7.248.035,68m e E 376.157,54m; 95°08'47" e 323,18 m até o vértice 88, de coordenadas N 7.248.006,69m e E 376.479,42m; 124°26'34" e 72,63 m até o vértice 89, de coordenadas N 7.247.965,61m e E 376.539,32m; 56°41'59" e 183,07 m até o vértice 90, de coordenadas N 7.248.066,12m e E 376.692,33m; 115°22'05" e 154,14 m até o vértice 91, de coordenadas N 7.248.000,08m e E 376.831,61m; 53°16'53" e 156,07 m até o vértice 92, de coordenadas N 7.248.093,39m e E 376.956,71m; 110°11'34" e 499,68 m até o vértice 93, de coordenadas N 7.247.920,91m e E 377.425,68m; 186°53'05" e 154,33 m até o vértice 94, de coordenadas N 7.247.767,69m e E 377.407,18m; 118°12'55" e 262,30 m até o vértice 95, de coordenadas N 7.247.643,68m e E 377.638,31m; 43°50'59" e 60,94 m até o vértice 96, de coordenadas N 7.247.687,63m e E 377.680,53m; 28°28'05" e 115,55 m até o vértice 97, de coordenadas N 7.247.789,21m e E 377.735,61m; 85°03'10" e 149,01 m até o vértice 98, de coordenadas N 7.247.802,06m e E 377.884,06m; deste, segue pelo Rio Palmitalzinho, até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
IV – Mapa do perímetro urbano é apresentado no ANEXO I.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Revoga-se a Lei Complementar nº 05/2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, 07 de Outubro de 2025.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:C886B9EE