ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 73/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão de Uso, com a Associação São Francisco de Assis (CNPJ nº 80.620.834/0001-39).
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes equipamentos para a Associação São Francisco de Assis, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. nº 80.620.834/0001-39, com sede na Zona Rural do Município, Localidade de Cachoeira dos Turcos.
I - Arado Subsolador AS5AP ME, Serial 19/1412, plaqueta 4914, código de patrimônio 230/2019, e
II - Colhedora de Forragens (ensiladeira) cremasco custom 930 CIII 12 facas bica manual, plaqueta 4930, código de patrimônio 329/2019.
Art. 2º A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá ser formalizada através de Termo de Concessão de Uso, a ser assinado pelos representantes legais do Município e da Associação beneficiária.
Art. 3º O repasse do objeto tratado no Art. 1º desta lei, terá o período de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Concessão de Uso, e poderá ser rescindido unilateralmente pelo Município de Turvo - PR, respeitando o princípio do contraditório, caso seja verificado o uso inadequado ou deixe de existir o interesse recíproco na Concessão.
Art. 4º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 10 de dezembro de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clemerson Luiz Borges
Código Identificador:C88A62BB