ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.402/2024

LEI Nº 5.402 de 07 de Agosto de 2024

 

"Promove Adequação Orçamentária no âmbito do Município de Paranavaí, e Autoriza a abertura de crédito adicional Especial no orçamento anual de 2024, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na forma em que especifica abaixo".

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5.075/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 do Município de Paranavaí, incluindo a Unidade Orçamentária, Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM e ação, Atividades do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres-FMDM , nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5.177/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2023 do Município de Paranavaí, incluindo a incluindo a Unidade Orçamentária, Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM e ação, Atividades do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres-FMDM), nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 07.007 (2352)

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM

Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2639

Atividade: Atividades do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres-FMDM)

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

33390140000 – Diárias – Pessoal Civil

01122 - Deliberação nº 04/2024- Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres.

R$ 10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 07.007 (2353)

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM

Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2639

Atividade: Atividades do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres-FMDM)

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

33390300000 – Material de Consumo

01122 - Deliberação nº 04/2024- Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres.

R$ 30.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 07.007 (2354)

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM

Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2639

Atividade: Atividades do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres-FMDM)

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

33390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

01122 - Deliberação nº 04/2024- Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres.

R$ 5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 07.007 (2355)

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM

Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2639

Atividade: Atividades do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres-FMDM)

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

33390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

01122 - Deliberação nº 04/2024- Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres.

R$ 15.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 07.007 (2356)

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM

Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2639

Atividade: Atividades do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres-FMDM)

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

344900520000 – Equipamento e Material Permanente

01122 - Deliberação nº 04/2024- Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres.

R$ 10.000,00

VALOR TOTAL:

R$ 70.000,00

 

Art. 4º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão do excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme fontes de recursos discriminadas abaixo:

 

01122.1011.0009.0099.0005.0018 (749) - Deliberação nº 04/2024- Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres.

VALOR TOTAL:

R$ 70.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 22 de julho de 2023.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 049/2024

 

PEDRO BARALDI

Prefeito Em Exercício


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:C896D15F