ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.402/2024
LEI Nº 5.402 de 07 de Agosto de 2024
"Promove Adequação Orçamentária no âmbito do Município de Paranavaí, e Autoriza a abertura de crédito adicional Especial no orçamento anual de 2024, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5.075/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 do Município de Paranavaí, incluindo a Unidade Orçamentária, Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM e ação, Atividades do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres-FMDM , nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5.177/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2023 do Município de Paranavaí, incluindo a incluindo a Unidade Orçamentária, Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM e ação, Atividades do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres-FMDM), nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade Orçamentária: 07.007 (2352) |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM |
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Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2639 |
Atividade: Atividades do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres-FMDM) |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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33390140000 – Diárias – Pessoal Civil |
01122 - Deliberação nº 04/2024- Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres. |
R$ 10.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade Orçamentária: 07.007 (2353) |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM |
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Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2639 |
Atividade: Atividades do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres-FMDM) |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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33390300000 – Material de Consumo |
01122 - Deliberação nº 04/2024- Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres. |
R$ 30.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade Orçamentária: 07.007 (2354) |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM |
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Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2639 |
Atividade: Atividades do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres-FMDM) |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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33390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
01122 - Deliberação nº 04/2024- Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres. |
R$ 5.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade Orçamentária: 07.007 (2355) |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM |
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Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2639 |
Atividade: Atividades do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres-FMDM) |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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33390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
01122 - Deliberação nº 04/2024- Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres. |
R$ 15.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade Orçamentária: 07.007 (2356) |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM |
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Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2639 |
Atividade: Atividades do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres-FMDM) |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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344900520000 – Equipamento e Material Permanente |
01122 - Deliberação nº 04/2024- Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres. |
R$ 10.000,00 |
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VALOR TOTAL: |
R$ 70.000,00 |
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Art. 4º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão do excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme fontes de recursos discriminadas abaixo:
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01122.1011.0009.0099.0005.0018 (749) - Deliberação nº 04/2024- Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres. |
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VALOR TOTAL: |
R$ 70.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 22 de julho de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 049/2024
PEDRO BARALDI
Prefeito Em Exercício
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:C896D15F