ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.424, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Condição de Saúde Crônica Não Imediatamente Perceptível no Município de Sertanópolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Condição de Saúde Crônica Não Imediatamente Perceptível – CMIC, destinada a facilitar a identificação de pessoas cuja condição de saúde possa ocasionar limitações, necessidades específicas ou situações que não sejam perceptíveis de forma imediata.
§ 1º A Carteira de que trata esta Lei constitui instrumento de identificação e comprovação da condição de saúde para os fins nela previstos, não substituindo os documentos oficiais de identificação civil nem os documentos médicos necessários à comprovação do diagnóstico.
§ 2º A emissão e a utilização da Carteira terão caráter facultativo e gratuito, observadas as disposições desta Lei e de sua regulamentação.
§ 3º A condição de saúde indicada na Carteira não implicará, por si só, o reconhecimento da pessoa como pessoa com deficiência, mobilidade reduzida ou qualquer outra condição jurídica específica, devendo ser observados, em cada caso, os requisitos estabelecidos pela legislação própria.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se condições de saúde crônicas não imediatamente perceptíveis aquelas de natureza permanente ou de longa duração que, embora possam não apresentar sinais externos ou imediatamente identificáveis, possam acarretar dor, fadiga, limitações funcionais, alterações físicas ou sensoriais, necessidade de atendimento diferenciado ou outras repercussões relevantes na vida cotidiana da pessoa.
§ 1º Poderão ser abrangidas por esta Lei, entre outras condições comprovadas por documentação médica:
I – fibromialgia;
II – doença de Crohn;
III – lúpus eritematoso sistêmico;
IV – esclerose múltipla;
V – artrite reumatoide;
VI – síndrome da fadiga crônica;
VII – síndrome complexa de dor regional;
VIII – outras doenças ou condições crônicas que, mediante avaliação médica, possam ocasionar limitações ou necessidades específicas não imediatamente perceptíveis.
§ 2º A relação prevista no § 1º deste artigo é exemplificativa e não exclui outras condições crônicas que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º A Carteira Municipal de Identificação terá como finalidades:
I – facilitar a identificação da condição de saúde do titular, especialmente em situações nas quais não existam sinais externos ou imediatamente perceptíveis;
II – possibilitar o exercício dos direitos de atendimento prioritário previstos nesta Lei e na legislação aplicável;
III – reduzir situações de constrangimento, exposição, discriminação ou necessidade de explicações reiteradas acerca da condição de saúde;
IV – promover a inclusão social, o respeito, a dignidade e a proteção das pessoas abrangidas por esta Lei;
V – contribuir para a prestação de atendimento adequado às necessidades específicas do titular.
Art. 4º A Carteira Municipal de Identificação será emitida pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida em regulamento, mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal.
§ 1º Para a emissão da Carteira, poderão ser exigidos:
I – documento oficial de identificação com fotografia;
II – comprovante de residência no Município de Sertanópolis;
III – documento ou laudo médico que comprove a condição de saúde, contendo, sempre que possível, a respectiva classificação diagnóstica;
IV – documento de identificação do representante legal, quando for o caso.
§ 2º O documento médico apresentado deverá ser emitido por profissional legalmente habilitado, observados os requisitos técnicos e administrativos definidos em regulamentação.
§ 3º A exigência de documentação deverá limitar-se às informações necessárias à finalidade de emissão da Carteira, vedada a coleta de dados excessivos ou desnecessários.
Art. 5º A Carteira conterá, no mínimo:
I – nome completo do titular;
II – fotografia, quando adotada pelo sistema de identificação;
III – data de nascimento;
IV – número de identificação da Carteira;
V – indicação da condição de saúde, quando expressamente autorizada pelo titular ou por seu representante legal;
VI – data de emissão;
VII – prazo de validade, quando estabelecido em regulamentação;
VIII – identificação do órgão responsável pela emissão.
§ 1º A Carteira poderá conter símbolo ou elemento visual que permita sua identificação de maneira discreta e acessível.
§ 2º Sempre que possível, a Carteira poderá ser disponibilizada em meio físico e/ou digital, conforme regulamentação.
Art. 6º A Carteira terá validade definida em regulamento, considerando a natureza da condição de saúde e a necessidade de atualização dos dados cadastrais e médicos.
Parágrafo único. Nas condições de caráter permanente, a renovação da Carteira não deverá implicar exigência desproporcional de nova documentação médica, salvo quando necessária para atualização ou comprovação da condição.
Art. 7º A pessoa portadora da Carteira Municipal de Identificação terá direito a atendimento prioritário, nos termos desta Lei, sem prejuízo das demais prioridades asseguradas pela legislação federal, estadual ou municipal.
§ 1º O atendimento prioritário de que trata o caput compreende tratamento diferenciado e atendimento preferencial, observada a ordem de prioridade estabelecida na legislação vigente.
§ 2º O atendimento prioritário poderá ser realizado mediante utilização dos mesmos postos, caixas, guichês, filas, assentos ou atendentes destinados às demais pessoas com direito à prioridade, sempre que inexistir estrutura específica.
§ 3º A prioridade prevista nesta Lei não prejudicará o atendimento de situações de urgência e emergência, que observarão os protocolos técnicos e a classificação de risco aplicáveis.
Art. 8º O atendimento prioritário previsto nesta Lei será assegurado, observada a legislação aplicável:
I – nos órgãos e repartições da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II – nos serviços públicos municipais;
III – nos estabelecimentos privados que prestem serviços de interesse público ou que estejam sujeitos à regulamentação municipal, nos limites da competência legislativa do Município;
IV – nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços localizados no Município, observadas as normas federais e estaduais aplicáveis;
V – nos demais locais e serviços em que a legislação assegure ou permita a adoção de atendimento prioritário.
Parágrafo único. O atendimento prioritário previsto neste artigo deverá ser realizado de forma a preservar a dignidade, a privacidade e a integridade da pessoa beneficiária.
Art. 9º A apresentação da Carteira será suficiente para a identificação do titular para os fins desta Lei, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exigir documentação específica ou comprovação complementar.
Parágrafo único. A ausência da Carteira não poderá, por si só, afastar direito assegurado por outra legislação quando a condição da pessoa puder ser comprovada por meio idôneo.
Art. 10. O tratamento dos dados pessoais e, especialmente, dos dados referentes à saúde utilizados para a emissão, manutenção e utilização da Carteira deverá observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e não discriminação.
§ 1º O Município deverá limitar a coleta e o tratamento de dados às informações necessárias à emissão, manutenção e utilização da Carteira.
§ 2º O acesso às informações relativas à condição de saúde do titular ficará restrito aos agentes públicos e, quando cabível, aos terceiros autorizados que necessitem delas para o cumprimento das finalidades previstas nesta Lei, observada a legislação de proteção de dados.
§ 3º A divulgação pública, o compartilhamento indevido ou a utilização dos dados para finalidade diversa daquela que justificou sua coleta sujeitarão os responsáveis às medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 11. A implementação da Carteira Municipal de Identificação poderá utilizar os sistemas, estruturas, equipamentos e recursos humanos já disponíveis na Administração Pública Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto:
I – ao procedimento de requerimento, análise e emissão da Carteira;
II – aos documentos necessários à comprovação da condição de saúde;
III – ao prazo de validade e aos procedimentos de renovação;
IV – aos procedimentos para alteração, segunda via, perda, extravio ou cancelamento;
V – aos padrões de segurança e proteção dos dados pessoais;
VI – à possibilidade de emissão e utilização da Carteira em meio digital;
VII – aos demais procedimentos administrativos necessários à execução desta Lei.
Art. 13. A execução desta Lei deverá observar a legislação federal e estadual pertinente, especialmente as normas relativas ao atendimento prioritário, aos direitos das pessoas com deficiência, à proteção de dados pessoais e às políticas públicas de saúde.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de outubro de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Iniciativa do Legislativo n.º 006/2026
Autoria: Vereadores Carlos Alberto Aparecido Torres, Carlos Roberto Marzolla, Luiz Carlos Aparecido Miquelassi, Paulo da Silva Pereira, Reginaldo Aparecido Torres e Thiago Totti Lopes.
Publicado por:
Cleire Vania Arruda Neves
Código Identificador:C8A26098