ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2682, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Proíbe as práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos no Município de Matinhos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibido no âmbito deste Município as técnicas de adestramento de animais domésticos com a utilização de violência física ou psicológica.

 

1º Entende-se por violência física o uso de correções que violem a integridade física do animal, tais como:

 

I - Aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar de garras ou guia unificada, que retire o contato entre os membros anteriores do animal e o chão;

 

II - Aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar de garras ou guia unificada que resulte na perda ou diminuição da capacidade respiratória do animal;

 

III - Aplicação de pressão contínua no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar de garras ou guia unificada que tenha por finalidade imobilizar o animal;

 

IV - Amarrar cordas à virilha, orelhas ou patas do animal com o intuito de aplicar pressão;

 

V - Desferir tapas ou pontapés;

 

VI - Uso de colar que emita corrente elétrica, conhecido como E-collar ou colar de choque;

 

VII - Exercitar animais em esteiras ou bicicletas presos por meio do uso de enforcador, colar de garras ou guia unificada;

 

VIII - Exercitar animais até sua exaustão completa;

 

IX - Prender dois ou mais animais entre si através do uso de enforcador, colar de garras ou guia unificada.

 

2º. Entende-se por violência psicológica, ações ou omissões que resultem na violação da integridade mental do animal, tais como:

 

I - Provocar um comportamento com intuito de, consecutivamente, aplicar correções que violem a integridade física do animal;

 

II - Prender um animal num espaço restrito e inadequado com intuito de ensiná-lo a ficar sozinho deixando-o em estado de desespero;

 

III - O uso de estalinhos, biribinhas ou similares, com a finalidade de amedrontar o animal;

 

IV - Privar o animal de alimento ou de água por mais de 24 horas com o intuito de aumentar a motivação para treinar;

 

V - Submeter o animal, mediante a apresentação ou confinamento, a estímulos agressivos, que lhe causem medo ou dor, tirando-lhe a possibilidade de esquivar-se;

 

VI - Utilizar estímulos que causem medo ou ansiedade a fim de atingir um comportamento desejado de maneira rápida, desconsiderando o bem-estar do animal;

 

VII - Impedir a expressão de comportamentos naturais sadios, imprescindíveis ao bem-estar da espécie.

 

Art. 2º As infrações às disposições desta Lei serão punidas com as seguintes penalidades:

 

I - Advertência;

 

II - Multa;

 

III - Perda da guarda, posse ou propriedade do animal se doméstico ou exótico;

 

IV - Interdição do local do estabelecimento.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Matinhos, 24 de junho de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:C8A71DBF