ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2682, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Proíbe as práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos no Município de Matinhos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido no âmbito deste Município as técnicas de adestramento de animais domésticos com a utilização de violência física ou psicológica.
1º Entende-se por violência física o uso de correções que violem a integridade física do animal, tais como:
I - Aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar de garras ou guia unificada, que retire o contato entre os membros anteriores do animal e o chão;
II - Aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar de garras ou guia unificada que resulte na perda ou diminuição da capacidade respiratória do animal;
III - Aplicação de pressão contínua no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar de garras ou guia unificada que tenha por finalidade imobilizar o animal;
IV - Amarrar cordas à virilha, orelhas ou patas do animal com o intuito de aplicar pressão;
V - Desferir tapas ou pontapés;
VI - Uso de colar que emita corrente elétrica, conhecido como E-collar ou colar de choque;
VII - Exercitar animais em esteiras ou bicicletas presos por meio do uso de enforcador, colar de garras ou guia unificada;
VIII - Exercitar animais até sua exaustão completa;
IX - Prender dois ou mais animais entre si através do uso de enforcador, colar de garras ou guia unificada.
2º. Entende-se por violência psicológica, ações ou omissões que resultem na violação da integridade mental do animal, tais como:
I - Provocar um comportamento com intuito de, consecutivamente, aplicar correções que violem a integridade física do animal;
II - Prender um animal num espaço restrito e inadequado com intuito de ensiná-lo a ficar sozinho deixando-o em estado de desespero;
III - O uso de estalinhos, biribinhas ou similares, com a finalidade de amedrontar o animal;
IV - Privar o animal de alimento ou de água por mais de 24 horas com o intuito de aumentar a motivação para treinar;
V - Submeter o animal, mediante a apresentação ou confinamento, a estímulos agressivos, que lhe causem medo ou dor, tirando-lhe a possibilidade de esquivar-se;
VI - Utilizar estímulos que causem medo ou ansiedade a fim de atingir um comportamento desejado de maneira rápida, desconsiderando o bem-estar do animal;
VII - Impedir a expressão de comportamentos naturais sadios, imprescindíveis ao bem-estar da espécie.
Art. 2º As infrações às disposições desta Lei serão punidas com as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Perda da guarda, posse ou propriedade do animal se doméstico ou exótico;
IV - Interdição do local do estabelecimento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Matinhos, 24 de junho de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:C8A71DBF