ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2770/2020
Súmula: Dispõe sobre o Serviço Voluntário no âmbito da administração direta e indireta do Município de Goioerê.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Jacy da Silva e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A prestação de serviço voluntário no âmbito da administração direta e indireta do Município de Goioerê rege-se pelas disposições desta lei.
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os efeitos desta lei, a atividade não remunerada, prestada espontaneamente ao Município, sem vínculo empregatício e sem encargos trabalhistas, por pessoa física com idade superior a dezoito anos, nos termos da Lei Federal n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 3º Poderão prestar serviço voluntário:
I – servidores aposentados da administração direta e indireta do Município de Goioerê;
II – estudantes ou formados nas áreas de Administração, Arquitetura e Urbanismo, Arquivologia, Museologia, Biblioteconomia, História, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Comunicação Social, Cinema e Artes Visuais, Design, Direito, Economia, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia de Produção Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia de Produção Elétrica, Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção Mecânica, Engenharia de Automação, Engenharia de Produção, Jornalismo, Letras (Português), Pedagogia, Psicologia, Publicidade e Propaganda, Recursos Humanos.
Parágrafo único. O serviço voluntário é incompatível com o exercício da advocacia e com a prestação de serviços em escritório de advocacia.
Art. 4º A indicação para o serviço voluntário caberá ao responsável pelo órgão.
Art. 5º O ingresso no serviço voluntário fica condicionado à apresentação dos seguintes documentos:
I – currículo;
II – cópia de documento de identificação e do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III – comprovante de escolaridade, no caso a que se refere o art. 3º, II, desta lei;
Art. 6º Para a prestação de serviço voluntário será assinado termo de adesão pelo Chefe do Poder Executivo ou Secretário responsável e pelo interessado, dele devendo constar o objeto e as condições de trabalho, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 7º O prazo de duração do serviço voluntário é indeterminado, podendo o Município ou o voluntário rescindir a prestação de serviço a qualquer tempo.
Art. 8º A jornada de trabalho do voluntário é de no mínimo 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) horas semanais, ajustada entre as partes no Termo de Adesão.
§ 1º Caberá ao responsável pelo setor fixar o horário do voluntário.
§ 2º O não cumprimento do horário estabelecido e as faltas sem justificação poderão acarretar o cancelamento do serviço voluntário.
Art. 9º O voluntário deverá atuar em área compatível com sua aptidão e interesse, e suas atividades serão controladas pelo órgão a que ficar subordinado.
Art. 10 O voluntário será informado das tarefas que executará e das suas responsabilidades, atuando com os recursos materiais e tecnológicos disponíveis.
Art. 11 O voluntário fica sujeito às condições, normas e princípios disciplinares estabelecidos aos servidores do Município.
Art. 12 Os dados e informações funcionais pertinentes ao voluntário serão registrados em prontuário próprio.
Art. 13 O voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão ser previamente autorizadas pela autoridade competente, por escrito e de forma expressa.
Art. 14 Ao término do serviço voluntário, será fornecido ao participante certificado que informará o local de trabalho e o período de atuação.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 02 de setembro de 2020.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Amazonas, nº 280, Jardim Lindóia, RS, neste ato representado pelo(a) Chefe do Poder Executivo Sr(a). __________, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e ______, residente e domiciliado(a) na ________, CPF nº ______, doravante denominado(a) simplesmente VOLUNTÁRIO(A) vem, na forma da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Federal nº 13.297/2016 de 16 de junho de 2016 e Lei Municipal nº __________, de _______, firmar o presente “TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO”, nos termos das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Pelo presente Termo, o(a) VOLUNTÁRIO(A) formaliza o seu interesse em prestar serviços voluntários e gratuitos ao MUNICÍPIO, nos termos da Lei Federal nº 9.608/98 alterada pela Lei Federal nº 13.297/16 e da Lei Municipal nº ________ Os serviços serão prestados junto à _______, localizada na _____, e consiste em _____ (descrevê-los).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE EXECUÇÃO
Os serviços referidos na cláusula anterior serão prestados em dias e horários escolhidos pelo(a) VOLUNTÁRIO(A), desde que aprovados previamente pelo titular da Secretaria Municipal de _________. e compatibilizem-se com o horário e as características de funcionamento do órgão. O(A) VOLUNTÁRIO(A) deverá obedecer a todas as normas internas vigentes na unidade de prestação de serviços, bem como executar as atividades elencadas na cláusula primeira, de forma satisfatória e de acordo com as orientações recebidas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
O presente Termo vigorará pelo prazo de _____ meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO
Este Termo de Adesão poderá ser rescindido por qualquer das partes a qualquer tempo, independentemente de pré-aviso.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
Para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, as partes elegem o foro da Comarca de Goioerê, Estado do Paraná.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica expresso que o presente ajuste é feito em caráter precário e que, na forma da Lei Federal nº 9.608/98, alterada pela Lei Federal nº 13.297/16 e da Lei Municipal nº .________, não gera qualquer direito a remuneração ou a qualquer espécie de contraprestação ao(á) VOLUNTÁRIO(A), não caracterizando vínculo de emprego, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, locação de serviços ou vínculo de outra natureza, diversa da meramente filantrópica e graciosa.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam.
Goioerê, _______. de ________ de ________.
_____________
Município
_______________
Voluntário(a)
________________
TESTEMUNHA
_______________
TESTEMUNHA
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:C8A9D28E