ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.978 DE 29/08/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 3.797.040,77

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.797.040,77 (três milhões setecentos e noventa e sete mil e quarenta reais e setenta e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

05.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras Urbanas

05.003.15.451.0007.2.030. Ampliação e manutenção do sistema de iluminação pública - Click Palmeira

841 - 3.3.90.30.00.00 507 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000.000,00

842 - 3.3.90.39.00.00 507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

JURÍDICA R$ 1.000.000,00

843 - 4.4.90.51.00.00 507 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 797.040,77

 

Total Suplementação: R$ 3.797.040,77

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

507

R$ 3.797.040,77

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de agosto de 2024.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:C8AC525A