ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 10/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI nº 010/2018

 

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, ao Orçamento Geral do Município de Antonina, autorizado pela Lei 4.320/64 e Lei Municipal 61/2017 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme abaixo discriminado:

 

10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

10.01- Divisão de Assistência Social

10.0001.08.244.0005.2050 – Manutenção do Gabinete do Secretário

3.3.90.36.00.00 – Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 30.000,00

TOTAL........................................... R$ 30.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para atender a abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotações do exercício corrente, de acordo com o artigo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

 

10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

10.01- Divisão de Assistência Social

10.0001.08.122.0005.2050 –Gabinete do Secretário de Assistência Social

345 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo...........................................R$ 30.000,00

TOTAL................................................ R$ 30.000,00

 

Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de Abril de 2018

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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