ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N° 4746/2026

DECRETO Nº 4746/2026

 

Dispõe sobre a consolidação da legislação municipal referente ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI cobradas no âmbito do Município de Terra Roxa, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

 

Considerando a necessidade de reunir, sistematizar e padronizar os atos normativos municipais que disciplinam o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI constantes no Código Tributário Municipal, com vistas à segurança jurídica, à racionalização normativa e à facilitação de consulta pela Administração Pública e pelos contribuintes;

 

Considerando que a consolidação normativa não implica alteração de mérito, destinando-se exclusivamente à organização e à uniformização formal dos textos legais, nos termos das melhores práticas de técnica legislativa;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam consolidadas, no âmbito do Município de Terra Roxa, as normas relacionadas ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI constantes no Código Tributário Municipal, que integram o Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º A consolidação de que trata este Decreto compreende, exclusivamente, a reprodução fiel das leis municipais vigentes relativas ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, sem modificação de conteúdo, sendo abrangidas:

 

I – a legislação que estabelece a estrutura normativa do ITBI no Município;

 

II – as disposições referentes a natureza da ITBI e sua incidência;

 

Art. 3º O Anexo I deste Decreto o elenco das normas consolidadas.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do Departamento de Tributação, manterá atualizado o conjunto das normas consolidadas, promovendo revisão anual para inclusão de alterações legislativas posteriores.

 

Art. 5º A atualização do conteúdo consolidado não produzirá efeitos normativos novos, limitando-se à incorporação de textos vigentes.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Terra Roxa, 04 de novembro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEGISLAÇÕES VIGENTES SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

 

As legislações referente ao ITBI encontram-se disponíveis no seguinte link:

https://drive.google.com/file/d/160Bn30G_EWmKgjXoDySQIsKM2EWutJSE/view  


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:C8AE75F4