ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 17/2026 - ALTERA LEI 38/1998, REESTRUTURANDO OS NÍVEIS DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS

LEI Nº 017/2026

 

Súmula: Altera a Tabela de Cargos Públicos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Antonina, instituída pela Lei Municipal nº 38, de 21 de dezembro de 1998, reestruturando os níveis do cargo público de Agente Comunitário de Saúde – ACS.

 

A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a Tabela de Cargos Públicos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Antonina, instituída pela Lei Municipal nº 38, de 21 de dezembro de 1998, reestruturando os níveis do cargo público de Agente Comunitário de Saúde – ACS, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional Serviços Gerais

CARGO

NIVEIS - CARREIRA

Agente Comunitário de Saúde

21 a 38

 

Art. 2º. O enquadramento dos atuais ocupantes do cargo dar-se-á automaticamente, com a preservação das progressões de nível anteriormente concedidas, observado o tempo de serviço e os critérios já implementados.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 38/1998 e suas alterações.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 06 de abril de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:C8AEAA52