ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 026/2024. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ANTONY CORDEIRO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Sr. André Luis Freitas, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula 4.636 folha 136 do Livro n° 2-P, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 517,43 m² (quinhentos e dezessete virgula quarenta e três metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.

 

Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.

 

DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL

 

PROPRIETÁRIOS = ANTONY CORDEIRO

ÁREA POLIGONAL = 517,43 m²

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = 4.636

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA DO LOTE - “01” = 360,35 m²

PROPRIETÁRIO = ANTONY CORDEIRO

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = 4.636

DESCRIÇÃO

Inicia-se se no marco denominado '1' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM -SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 675282.147 m e N= 7252574.794 m dividindo-o com o Rua São Salvador; Daí segue confrontando com Rua São Salvador com o azimute de 120°06'06" e a distância de 15.27 m até o marco '2' (E=675295.354 m e N=7252567.137 m); Daí segue confrontando com Orlei Enio Doblins com o azimute de 178°05'02" e a distância de 23.35 m até o marco '3' (E=675296.135 m e N=7252543.801 m); Daí segue confrontando com Mega Mara com o azimute de 274°04'03" e a distância de 14.00 m até o marco '4' (E=675282.170 m e N=7252544.794 m); Daí segue confrontando com Nilson José de Paula com o azimute de 359°57'21" e a distância de 30.00 m até o marco '1' (E=675282.147 m e N=7252574.794 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 360,35 m².

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA DO LOTE - “02” = 157,08 m²

PROPRIETÁRIO = ANTONY CORDEIRO

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = 4.636

DESCRIÇÃO

Inicia-se se no marco denominado '1' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 675295.354 m e N= 7252567.137 m dividindo-o com o Rua São Salvador ; Daí segue confrontando com Rua São Salvador com o azimute de 120°06'06" e a distância de 9.03 m até o marco '2' (E=675303.170 m e N=7252562.606 m); Daí segue confrontando com Orlei Enio Doblins com o azimute de 180°11'20" e a distância de 19.30 m até o marco '3' (E=675303.107 m e N=7252543.305 m); Daí segue confrontando com Osni Trizote com o azimute de 274°04'03" e a distância de 7.00 m até o marco '4' (E=675296.135 m e N=7252543.801 m); Daí segue confrontando com Antony Cordeiro com o azimute de 358°05'02" e a distância de 23.35 m até o marco '1' (E=675295.354 m e N=7252567.137 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 157,08 m².

 

Art. 2º A presente subdivisão se faz, uma vez que ali é uma área residencial, desta Cidade e que a Lei nº 058/2008, de 18 de dezembro de 2008, só autoriza Registros de Lotes com no mínimo de 360,00m².

Art. 3º Esta Lei é específica e abrange em especial tal subdivisão, para fins de Escrituração e Registro no Cartório de Registro de Imóveis e, posteriormente transmissão imobiliária.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 21 de agosto de 2024.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:C8B0D3E3