ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Câmara Municipal de Matinhos

CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 2203/2021

LEI N° 2203/2021

 

EMENTA: “INSTITUI A PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA 10” AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, §6° da Lei Orgânica Municipal e Artigo 29, III, e Parágrafo Único do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a premiação "Aluno Nota 10", no final de cada ano letivo, para os alunos do ensino fundamental, na rede de ensino público municipal de Matinhos.

 

Art. 2º Serão selecionados 02 (dois) alunos por escola que obtiverem o melhor desempenho em freqüência, disciplina, respeito, participação coletiva e média geral de notas de sua escola.

 

Parágrafo Único - Em caso de empate, serão utilizados, nesta ordem, os seguintes critérios de desempate:

 

I - Menor número de faltas durante o ano letivo;

 

II – Persistindo o empate, a escolha do aluno a ser indicado deverá ser por sorteio.

 

Art. 3° Os alunos escolhidos nos termos desta Lei serão homenageados em Ato Solene na Câmara Municipal de Vereadores, promovido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no encerramento do Ano Letivo Municipal.

 

Parágrafo Único – A homenagem será feita através de entrega de Diplomas aos alunos indicados, devendo ser divulgado nos sites da Prefeitura e Câmara Municipal com o dia e horário da solenidade.

 

Art. 4º A elaboração e execução da premiação “Aluno Nota 10” serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cabendo ao Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 04 de fevereiro 2021.

 

RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS

Vice-Presidente 


Publicado por:
Mário Braga Neto
Código Identificador:C8B78523