ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria De Adiministração

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1640

Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

A Câmara Municipal de Teixeira soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado permutar o terreno urbano de propriedade do Município de Teixeira Soares, com área de 1.200,00 m2 (um mil e duzentos metros quadrados), medindo 30,00 metros de frente para a Rua João Negrão Júnior, lado esquerdo medindo 40,00 metros, dividindo com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, nos fundos medindo 30,00 metros, dividindo com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares e do lado direito medindo 40,00 metros, dividindo com Angelim Vilmar Gualdezi, fechando o perímetro com a área de 1.200,00 m2 (um mil e duzentos metros quadrados), situado na Rua João Negrão Júnior, nesta cidade, dentro da área maior do Imóvel Matriculado sob n.º 5.847 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com o terreno urbano de propriedade do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – Poder Judiciário da União – União Federal, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.985.113/0001/81, com a área de 1.277,73 m2, medindo 28,00 metros de frente para a Rua João Negrão Júnior, lado direito medindo 48,60 metros, dividindo com a Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, nos fundos medindo 28,00 metros, dividindo com a R.F.F.S.A (ALL) e no lado esquerdo medindo 38,10 metros, dividindo com João Kinoski, fechando o perímetro de 1.277,73 m2, situado na Rua João Negrão Júnior, nesta cidade, Matrícula n.º R/09/MAT 5.848, do Cartório desta Comarca.

Art. 2.º O terreno de propriedade do Município, objeto da presente permuta, destina-se exclusivamente para a implantação da construção do Fórum Eleitoral.

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 18 de março de 2014. 

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:C8B8FEB4