ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1160 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

SÚMULA:Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2023, por Superávit Financeiro do saldo de fontes financeiras de exercícios anteriores.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2023, no valor de R$ 727.311,53 (setecentos e vinte e sete mil trezentos e onze reais e cinquenta e três centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.01

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

 

FUNÇÃO

8

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

PROGRAMA

6

Atenção a Criança e ao Adolescente

 

PROJ/ATIV.

6.001

Manter o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – Atenção Básica

 

Fonte e Recursos

794

00794.00879.09.04.05.04.2.661.0000- Transferência de rec. do FIA - Prim. Infância

 

3.3.90.30.00

794

Material de Consumo

17.250,00

3.3.90.39.00

794

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

40.500,00

4.4.90.52.00

794

Equipamentos e Material Permanente

17.250,00

UNIDADE

3.004

Fundo Municipal do Idoso

 

FUNÇÃO

8

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

241

Assistência ao Idoso

 

PROGRAMA

7

Atenção ao Idoso

 

PROJ/ATIV.

2.007

Manter o Fundo Municipal do Idoso

 

Fonte e Recursos

793

00793.00900.09.06.05.05.2.661.0000 - Transf. Rec. do FEAS - Idoso

 

3.3.90.30.00

793

Material de Consumo

2.500,00

3.3.90.39.00

793

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

10.000,00

4.4.90.52.00

793

Equipamentos e Material Permanente

12.500,00

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO

08

ASSIST~ENCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA

008

Garantir os Direitos Socioassistenciais das Pessoa e Famílias

 

PROJ/ATIV.

2.008

Manter o Fundo Municipal de Assistência Social

 

Fonte e Recursos

1021

01021.01021.09.06.05.19.2.661.0000 - Fundo Estadual de Ass. Social - Incentivo Ben. Ev. COVID-19

 

3.3.90.48.00

1021

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas

10.463,43

ÓRGÃO

4.000

SECRETARIA DE SAUDE

 

UNIDADE

4.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO

10

SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO

301

Atenção Básica

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

1.003

Aquisição de Veículos e Equipamentos

 

Fonte e Recursos

333

00333.01006.03.02.01.02.2.631.0000

Transferência Federal Equipamentos

 

4.4.90.52.00

333

Equipamentos e Material Permanente

434,37

Fonte e Recursos

322

00322.01006.03.02.01.00.2.898.0000

Convênio SUS Equipamentos e Mat. Permanente

 

4.4.90.52.00

322

Equipamentos e Material Permanente

31.835,76

Fonte e Recursos

500

00500.00500.09.02.06.20.2.600.0000

Bloco de Investimentos. Fed. em Serviços de Saúde Transferências DO SUS

 

4.4.90.52.00

500

Equipamentos e Material Permanente

48.421,75

Fonte e Recursos

15500

00500.00500.09.02.05.19.2.898.0000 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM

 

4.4.90.52.00

500

Equipamentos e Material Permanente

98.278,74

Fonte e Recursos

500

12500.00500.12.02.06.20.2.601.3110 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde

 

4.4.90.52.00

500

Equipamentos e Material Permanente

4.654,00

Fonte e Recursos

783

01783.01005.03.99.02.01.2.701.0000 - Transf. Estaduais para Equipamentos

 

3.3.30.93.00

783

Restituição De Convênios e Transferências

1.132,74

Fonte e Recursos

614

00614.01009.05.99.03.15.2.754.0000 - OPER. CRED. Pavimentação de Vias Urbanas: Operações de Crédito Internas -

 

4.4.90.51.00

614

Equipamentos e Material Permanente

23.500,00

PROJ/ATIV.

2.011

Manter e Incrementar o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção Básica

 

Fonte e Recursos

495

0495.00495.09.02.05.20.1.621.0000

Atenção Básica: Transferências DO SUS

 

3.3.90.39.00

495

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

190.777,17

4.4.90.52.00

495

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

FUNÇÃO

10

Saúde

 

SUBFUNÇÃO

303

Suporte Profilático e Terapêutico

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

2.015

Promover Assistência Farmacêutica

 

Fonte e Recursos

498

00498.00498.09.02.05.20.2.621.0000 - Assistência Farmacêutica: Transferências DO SUS

 

3.3.90.30.00

498

Material de Consumo

52.335,38

4.4.90.52.00

498

Equipamentos e Material Permanente

12.480,00

Fonte e Recursos

498

00498.00498.09.02.06.00.2.898.0000

Assistência Farmacêutica

 

3.3.90.30.00

498

Material de Consumo

14.036,70

FUNÇÃO

10

Saúde

 

SUBFUNÇÃO

304

Vigilância Sanitária

 

PROGRAMA

10

Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

 

PROJ/ATIV.

2.016

Promover ações de Vigilância em Saúde - Epidemiológica e Sanitária

 

Fonte e Recursos

327

00327.00497.09.02.05.20.2.621.0000

Programa VIGIASUS: Transferências DO SUS

 

3.3.90.30.00

327

Material de Consumo

34.703,68

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA D EPLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

UNIDADE

08.004

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

FUNÇÃO

15

Urbanismo

 

SUBFUNÇÃO

452

Serviços Urbanos

 

PROGRAMA

024

Pavimentação e Paisagismo Urbano

 

PROJ/ATIV.

1.013

Pavimentação e Paisagismo

 

Fonte e Recursos

614

00614.01009.05.99.03.15.2.754.0000 - OPER. CRED. Pavimentação de Vias Urbanas: Operações de Crédito Internas -

 

4.4.90.51.00

614

Obras e Instalações

81.798,43

Fonte e Recursos

789

01789.01005.03.99.01.01.2.701.0000

Transf. Estaduais para Equip. Leves Secr. Obras

 

3.3.30.93.00

789

Restituição de Convênios e Transferências

261,04

Fonte e Recursos

784

01784.01005.03.99.01.01.2.701.0000

Transf. Estadual para Equipamentos Rodoviário

 

3.3.30.93.00

784

Restituição de Convênios e Transferências

862,97

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

UNIDADE

05.002

Divisão do Ensino Infantil

 

FUNÇÃO

12

Educação

 

SUBFUNÇÃO

365

Educação Infantil

 

PROGRAMA

12

Promover e desenvolver o Ensino Infantil

 

PROJ/ATIV.

2.021

Manter e Incrementar a Educação Infantil-Creche

 

Fonte e Recursos

142

00142.01011.09.01.06.00.2.898.0000 - Programa Apoio a Creche

 

3.3.90.30

1142

Material de Consumo

1.335,37

 

 

SOMA TOTAL .................................

727.311,53

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:

 

 

Fonte de Recurso

DESCRIÇÃO

BANCO

Conta Banc.

DESCRIÇÃO

VALOR

794

00794.00879.09.04.05.04.2.661.0000-

Transferência de rec. do FIA - Prim. Infância

1

33898-2

FIA Apoio e Fort Inf e Ad 0 a 6

75.000,00

793

00793.00900.09.06.05.05.2.661.0000

Transf. Rec. do FEAS - Idoso

1

33771-4

Banco Brasil Inc G de Dir P Idoso -

25.000,00

333

00333.01006.03.02.01.02.2.631.0000

Transferência Federal Equipamentos

104

17.9

Fundo Munic. Saúde INVES

434,37

322

00322.01006.03.02.01.00.2.898.0000

Convênio SUS Equipamentos e Mat. Permanente

104

17.9

Fundo Munic. Saúde INVES

31.835,76

15500

00500.00500.09.02.05.19.2.898.0000

Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM

104

42.7

Piên FMS-Progr. VIGIASUS

98.278,74

16.500

00500.00500.09.02.06.20.2.600.0000

Bloco de Investimentos. Fed. em Serviços de Saúde

104

17.9

Fundo Munic. Saúde INVES

48.421,75

12.500

12500.00500.12.02.06.20.2.601.3110

Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde

104

17.9

Fundo Munic. Saúde INVES

4.654,00

783

01783.01005.03.99.02.01.2.701.0000

Transf. Estaduais para Equipamentos

1

32772-7

Banco Brasil Sul Veículos Adm 2

642,74

783

01783.01005.03.99.02.01.2.701.0000

Transf. Estaduais para Equipamentos

1

32774-3

Banco Brasil Sul Veículos Adm

490,00

789

01789.01005.03.99.01.01.2.701.0000

Transf. Estaduais para Equip. Leves Secr. Obras

1

33427-8

Banco Brasil Veículo

261,04

784

01784.01005.03.99.01.01.2.701.0000

Transf. Estadual para Equipamentos Rodoviário

1

32773-5

Banco Brasil Sul Retro

862,97

495

00495.00495.09.02.06.20.2.600.0000

MS AGUDOS DO SUL APS ESTADUAL

104

145-0

FMS AGUDOS DO SUL APS ESTADUAL

210.777,17

498

00498.00498.09.02.06.00.2.898.0000

Assistência Farmacêutica: Transferências DO SUS

104

40-0

FMS Assistência Farmacêutica

64.815,38

498

00498.00498.09.02.06.00.2.898.0000

Assistência Farmacêutica

104

15.2

FMS - FR 498

14.036,70

498

00327.00497.09.02.05.20.2.621.0000

Programa VIGIASUS: Transferências DO SUS

104

42.7

CEF-Piên FMS-Progr. VIGIASUS In

34.703,68

614

00614.01009.05.99.03.15.2.754.000

OPER. CRED. Pavimentação de Vias Urbanas: Operações de Crédito Internas

104

71023-8

Operação de Crédito

105.298,43

1021

01021.01021.09.06.05.19.2.661.0000

Fundo Estadual de Ass. Social - Incentivo Ben. Ev. COVID-19

001

32880-4

FIA IMPACTO COVID

10.463,43

1142

00142.01011.09.01.06.00.2.898.0000

Programa Apoio a Creche

001

28241-3

PM AGUDOS DO SUL – BRASIL CARINHOSO

1.335,37

 

 

 

 

 

SOMA

727.311,53

 

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1144/2022 de 30 de novembro de 2022 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1145/2022 de 30 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 17 de fevereiro de 2023.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
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