ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.776/17

AUTORIZA O INGRESSO DE ENTE CONSORCIADO E RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 22º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CIRES, realizada em 08 de setembro de 2017, que alterou a denominação para CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DO NORTE DO PARANÁ – CODINORP.

 

Art. 2º Fica o Município de Primeiro de Maio autorizado a participar do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DO NORTE DO PARANÁ – CODINORP, constituído pelos Municípios de Cafeara, Centenário do Sul, Florestópolis, Guaraci, Jaguapitã, Lupionópolis, Miraselva, Porecatu, Prado Ferreira, todos no Estado do Paraná, observado o disposto na Lei Federal nº 11.107/2005, de 06 de Abril de 2005, conforme aprovação lavrada em Ata de Assembleia Extraordinária realizada em 08/09/2017.

 

Art. 3º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciadas na PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DO NORTE DO PARANÁ – CODINORP, firmado entre este Município e o Consórcio Público, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.615, de 20 de dezembro de 2013, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Estatuto, consubstanciadas na PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DO NORTE DO PARANÁ – CODINORP, firmado entre este Município e o Consórcio Público, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.615, de 20 de dezembro de 2013, constante do Anexo II desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil dezessete (04.10.2017).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito  


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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