ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 934/2022

LEI Nº 934, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

 

Autoriza a concessão de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nossa Senhora das Graças/PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nossa Senhora das Graças/PR, entidade sem fins lucrativos e devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº 07.299.814/0001-18, no valor de R$ 6.279,12 (seis mil duzentos e setenta e nove reais e doze centavos) mensais.

 

Art. 2º A subvenção mencionada no artigo 1º desta lei é com fim de subsídio para manutenção da entidade, ficando a mesma obrigada a, mensalmente, prestar contas ao Executivo Municipal, conforme plano de trabalho anexo.

 

Art. 3º O não cumprimento do ajustado no artigo 2º da presente lei implicará na imediata suspensão dos repasses.

 

Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças (PR), 25 de janeiro de 2022.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
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