ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 661 DE 2022
LEI Nº 661/2022
Data: 12/12/2022
Súmula: RATIFICA-SE REVISÃO SALARIAL GERAL ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, DO CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DO PROCAXIAS – COMPRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica ratificado o percentual de 23,80% (vinte e três, vírgula oitenta por cento) relativo Revisão Salarial Geral Anual, da Remuneração dos Servidores do Consorcio Público dos Municípios do Procaxias-COMPRO, em conformidade com Protocolo de Intenções e Assembleia, datada de 18 de agosto de 2022.
Parágrafo único. O percentual de 23,80% (vinte e três, vírgula oitenta por cento) previsto no caput deste artigo corresponde ao período de apuração Índice do INPC/IBGE, de 1º março de 2017 a 28 de fevereiro de 2022.
Art. 2º. As Despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente e/ou créditos adicionais suplementares conforme percentuais autorizados para o Exercício de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos Financeiros a 01 de março de 2022 revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de dezembro de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:C8C25BDF