ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1610, DE 11 DE DEZEMBRO 2025

LEI Nº 1.610, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Origem: Projeto de Lei nº 058/2025

 

Ratifica O TERCEIRO termo ADITIVO e Consolidação do Contrato dE Consórcio público do consórcio público interFEDERATIVO de saúde do nordeste de santa catarina – cisnordeste/SC.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica ratificado o Terceiro Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina – CISNORDESTE/SC.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 11 de dezembro de 2025.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito 


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:C8C7C4E7