ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1115/2025

LEI N.º 1115/2025

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O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Fomento com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Foz do Jordão, inscrita no CNPJ sob n. 08.939.322/0001-02.

Art. 2º. – O valor a ser repassado à APAE pelo Termo de Fomento a ser firmado, importa na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e são provenientes de recursos decorrentes de emenda parlamentar:

I - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDA INDIVIDUAL Nº 202543140004 TIPO RP6 2025

Custeio R$ 100.000,00;

Art. 3º. – O Termo de Fomento a ser firmado, deverá atender as exigências da Lei Federal nº 13.019/14 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), e o Decreto Estadual nº 3.513/16, observando-se ainda as Resoluções do TCE-PR, (Resolução nº 28/2011 alterada pela nº 46/2014), Instruções Normativas e Instruções de Serviço vigentes.

Art. 4º. – As despesas e aplicações dos valores a serem recebidos, serão detalhadas no Plano de Trabalho/Aplicação a ser apresentado à Concedente na formalização do Termo de Fomento e deverão estar de acordo com o contido na Resolução n. 28/2011 do TCE/PR, bem como, da Lei Federal n. 13.204/2015, e Portaria MC Nº 580, de 31 de Dezembro de 2020.

Art. 5º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 13 de novembro de 2025.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Joselaine Presa
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