ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 756, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o pagamento retroativo aos meses de maio e junho de 2013, da reposição salarial concedida ao pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento retroativo proporcional aos meses de maio e junho do ano de 2013 da reposição salarial concedida ao pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal pela Lei Municipal nº 741, de 1º de julho de 2013.

 

Art. 2º O pagamento retroativo de que trata o Art. 1º tem por fundamentação o disposto no Art. 44 da Lei Municipal nº 652, de 07 de outubro de 2011, que fixa o mês maio para revisão dos valores do piso salarial dos servidores do Magistério Público Municipal de São Pedro do Iguaçu.

 

Parágrafo único. Os valores serão pagos de forma retroativa em virtude de que a revisão do piso salarial do Magistério Público Municipal no ano de 2013 foi concedida e paga a partir do mês de julho de 2013.

 

Art. 3º O pagamento da revisão salarial dos meses retroativos a maio e junho de 2013 será efetuado em até duas parcelas.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2013.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
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