ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1231/2022
LEI N.º 1231/2022 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar no orçamento Geral do Município”.
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 9.547.897,66(Nove milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), conforme a seguinte classificação orçamentária:
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2- GABINETEDOPREFEITO |
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02.001-GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0002.2002-MANUTENÇÃODASATIVIDADESDEGOVERNO |
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3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000) |
4.000,00 |
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02.002-DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO |
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24.131.0002.2003-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO |
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3.1.90.13-CONTRIBUIÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000) |
3.000,00 |
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02 - PROCURADORIA JURIDICA |
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03.001- ASSESSORIA JURIDICA |
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04.122.0002.2004-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA |
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3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000) |
22.000,00 |
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04.001-DEPARTAMENTODEADMINISTRAÇÃO |
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04.122.0002.2005-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO |
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3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000) |
300.000,00 |
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3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000) |
20.000,00 |
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3.3.90.30-MATERIALDECONSUMO-(Grupo/Fonte1000) |
310.000,00 |
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3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000) |
220.000,00 |
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3.3.90.40-SERVIÇOSDETECNOLOGIADAINFORMAÇÃOECOMUNICAÇÃO-(Grupo/Fonte1000) |
80.000,00 |
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5-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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05.001-DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE |
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04.123.0002.0001-APORTE MANDIPREV |
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3.3.91.97-APORTEPARACOBERTURADODÉFICITATUARIALDORPPS-(Grupo/Fonte1000) |
413.562,66 |
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04.123.0002.2007-MANUTENÇÃODAESTRUTURA DE FINANÇAS |
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3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000) |
200.000,00 |
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3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000) |
20.000,00 |
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05.002 - OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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28.843.0000.0002 - PARCELAMENTO MANDIPREV |
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4.6.91.71-PRINCIPALDADÍVIDAPORCONTRATO-(Grupo/Fonte1000) 1.464.400,00 |
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28.843.0000.0003 – PAGAMENTO DE PASEP |
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3.3.90.47-OBRIGAÇÕESTRIBUTÁRIASECONTRIBUTIVAS-(Grupo/Fonte1000) |
150.000,00 |
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28.843.0000.0004- PAGAMENTO DA DÍVIDA POR CONTRATO |
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3.2.90.21-JUROSSOBREADÍVIDAPORCONTRATO-(Grupo/Fonte1000) |
133.000,00 |
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4.6.90.71-PRINCIPALDADÍVIDACONTRATUALRESGATADO-(Grupo/Fonte1000) |
144.000,00 |
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28.846.0000.0005-PAGAMENTO DE PRECATÓRIO |
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3.1.90.91-SENTENÇASJUDICIAIS-(Grupo/Fonte1000) |
284.000,00 |
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23.691.0003.2011-MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
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3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000) |
60.000,00 |
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3.3.90.46-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-(Grupo/Fonte1000) |
2.000,00 |
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8-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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08.002-FUNDO MUN. DE SAÚDE |
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10.301.0007.2014-MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
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3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1303) |
900.000,00 |
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3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1303) |
100.000,00 |
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08.003-MÉDIO E ALTA COMPLEXIDADE |
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10.302.0007.2017-MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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3.3.90.30-MATERIALDECONSUMO-(Grupo/Fonte1000) |
78.000,00 |
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9- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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09.004-DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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13.392.0006.2025-COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS |
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3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000) |
196.000,00 |
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09.005-DEPARTAMENTO DE ESPORTE |
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27.812.0006.2026-COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER |
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3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000) |
26.000,00 |
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3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000) |
40.210,00 |
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4.4.90.51-OBRASEINSTALAÇÕES-(Grupo/Fonte1000) |
25.000,00 |
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0-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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10.003-FUNDO MUN. DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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08.243.0006.6002-PROG FAMÍLIA ACOLHEDORA E CASA DE PASSAGEM |
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3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000) |
14.400,00 |
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10.004-FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA |
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08.242.0006.2033-FUNDO MUN. DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
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3.3.90.33-PASSAGENSEDESPESASCOMLOCOMOÇÃO-(Grupo/Fonte1000) |
4.725,00 |
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10.006-GESTÃO GERAL DA ASSISTENCIA |
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08.244.0006.2036-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MÃO AMIGA |
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3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000) |
35.000,00 |
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08.244.0006.2038-MANUTENÇÃO DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000) |
240.000,00 |
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3.1.90.13-CONTRIBUIÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000) |
24.000,00 |
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3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000) |
24.000,00 |
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3.3.90.30-MATERIALDECONSUMO-(Grupo/Fonte1000) |
51.500,00 |
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3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000) |
104.000,00 |
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3.3.90.46-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-(Grupo/Fonte1000) |
10.000,00 |
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1- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
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11.001-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO |
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15.452.0003.2040-MANUTENÇÃO DAS EC. DE OBRAS E URBANISMO |
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3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000) |
270.000,00 |
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3.1.90.13-CONTRIBUIÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000) |
40.000,00 |
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3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000) |
20.000,00 |
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3.3.90.30-MATERIALDECONSUMO-(Grupo/Fonte1000) |
354.500,00 |
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3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000) |
247.500,00 |
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3.3.90.46-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-(Grupo/Fonte1000) |
6.000,00 |
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12-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
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12.002-DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES |
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26.782.0003.2043-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE |
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3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000) |
320.000,00 |
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3.1.90.13-CONTRIBUIÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000) |
40.000,00 |
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3.3.90.30-MATERIALDECONSUMO-(Grupo/Fonte1000) |
709.000,00 |
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3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000) |
123.300,00 |
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3.3.90.46-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-(Grupo/Fonte1000) |
30.000,00 |
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3- SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL |
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13.001-DEPARTAMENTO SEGURANÇA E MONITORAMENTO |
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06.181.0006.2045-GESTÃO DA GUARDA MUNICIPAL |
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3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000) |
600.000,00 |
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3.1.90.13-CONTRIBUIÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000) |
4.000,00 |
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3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000) |
40.000,00 |
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3.3.90.30-MATERIALDECONSUMO-(Grupo/Fonte1000) |
67.000,00 |
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3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000) |
30.000,00 |
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4-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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14.001-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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20.606.0004.2048-USINA DE LEITE |
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4.4.90.52-EQUIPAMENTOSEMATERIALPERMANENTE-(Grupo/Fonte1000) |
95.500,00 |
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20.608.0004.2049-MANUTENÇÃO DA SEC. DE AGRICULTURA |
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3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000) |
320.000,00 |
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3.1.90.13-CONTRIBUIÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000) |
40.000,00 |
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3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000) |
40.000,00 |
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3.3.90.30-MATERIALDECONSUMO-(Grupo/Fonte1000) |
130.100,00 |
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3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000) |
50.200,00 |
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14.002-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE |
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18.541.0004.2053-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CIDADE LIMPA |
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3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000) |
230.000,00 |
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18.542.0004.2054-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE |
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3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000) |
30.000,00 |
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3.1.90.13-CONTRIBUIÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000) |
8.000,00 |
Art. 2° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação parciale/outotal das seguintes dotação(ões) orçamentárias:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
9.547.897,66 |
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).
Art. 5º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1079/2021 de 18 de novembro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 05 de outubro de 2022.
LUÍS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:C8D83C6A