ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1231/2022

LEI N.º 1231/2022 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.

 

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar no orçamento Geral do Município”.

 

A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 9.547.897,66(Nove milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), conforme a seguinte classificação orçamentária:

 

2- GABINETEDOPREFEITO

 

02.001-GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0002.2002-MANUTENÇÃODASATIVIDADESDEGOVERNO

 

3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)

4.000,00

02.002-DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

 

24.131.0002.2003-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO

 

3.1.90.13-CONTRIBUIÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)

3.000,00

02 - PROCURADORIA JURIDICA

 

03.001- ASSESSORIA JURIDICA

 

04.122.0002.2004-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA

 

3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)

22.000,00

04.001-DEPARTAMENTODEADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2005-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000)

300.000,00

3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)

20.000,00

3.3.90.30-MATERIALDECONSUMO-(Grupo/Fonte1000)

310.000,00

3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000)

220.000,00

3.3.90.40-SERVIÇOSDETECNOLOGIADAINFORMAÇÃOECOMUNICAÇÃO-(Grupo/Fonte1000)

80.000,00

5-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

05.001-DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE

 

04.123.0002.0001-APORTE MANDIPREV

 

3.3.91.97-APORTEPARACOBERTURADODÉFICITATUARIALDORPPS-(Grupo/Fonte1000)

413.562,66

04.123.0002.2007-MANUTENÇÃODAESTRUTURA DE FINANÇAS

 

3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000)

200.000,00

3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)

20.000,00

05.002 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

28.843.0000.0002 - PARCELAMENTO MANDIPREV

 

4.6.91.71-PRINCIPALDADÍVIDAPORCONTRATO-(Grupo/Fonte1000) 1.464.400,00

 

28.843.0000.0003 – PAGAMENTO DE PASEP

 

3.3.90.47-OBRIGAÇÕESTRIBUTÁRIASECONTRIBUTIVAS-(Grupo/Fonte1000)

150.000,00

28.843.0000.0004- PAGAMENTO DA DÍVIDA POR CONTRATO

 

3.2.90.21-JUROSSOBREADÍVIDAPORCONTRATO-(Grupo/Fonte1000)

133.000,00

4.6.90.71-PRINCIPALDADÍVIDACONTRATUALRESGATADO-(Grupo/Fonte1000)

144.000,00

28.846.0000.0005-PAGAMENTO DE PRECATÓRIO

 

3.1.90.91-SENTENÇASJUDICIAIS-(Grupo/Fonte1000)

284.000,00

23.691.0003.2011-MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000)

60.000,00

3.3.90.46-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-(Grupo/Fonte1000)

2.000,00

8-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002-FUNDO MUN. DE SAÚDE

 

10.301.0007.2014-MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

 

3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1303)

900.000,00

3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1303)

100.000,00

08.003-MÉDIO E ALTA COMPLEXIDADE

 

10.302.0007.2017-MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

3.3.90.30-MATERIALDECONSUMO-(Grupo/Fonte1000)

78.000,00

9- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

09.004-DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

13.392.0006.2025-COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

 

3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000)

196.000,00

09.005-DEPARTAMENTO DE ESPORTE

 

27.812.0006.2026-COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER

 

3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000)

26.000,00

3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000)

40.210,00

4.4.90.51-OBRASEINSTALAÇÕES-(Grupo/Fonte1000)

25.000,00

0-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

10.003-FUNDO MUN. DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

08.243.0006.6002-PROG FAMÍLIA ACOLHEDORA E CASA DE PASSAGEM

 

3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000)

14.400,00

10.004-FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA

 

08.242.0006.2033-FUNDO MUN. DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

3.3.90.33-PASSAGENSEDESPESASCOMLOCOMOÇÃO-(Grupo/Fonte1000)

4.725,00

10.006-GESTÃO GERAL DA ASSISTENCIA

 

08.244.0006.2036-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MÃO AMIGA

 

3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000)

35.000,00

08.244.0006.2038-MANUTENÇÃO DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000)

240.000,00

3.1.90.13-CONTRIBUIÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)

24.000,00

3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)

24.000,00

3.3.90.30-MATERIALDECONSUMO-(Grupo/Fonte1000)

51.500,00

3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000)

104.000,00

3.3.90.46-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-(Grupo/Fonte1000)

10.000,00

1- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

 

11.001-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

 

15.452.0003.2040-MANUTENÇÃO DAS EC. DE OBRAS E URBANISMO

 

3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000)

270.000,00

3.1.90.13-CONTRIBUIÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)

40.000,00

3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)

20.000,00

3.3.90.30-MATERIALDECONSUMO-(Grupo/Fonte1000)

354.500,00

3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000)

247.500,00

3.3.90.46-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-(Grupo/Fonte1000)

6.000,00

12-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

12.002-DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

 

26.782.0003.2043-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE

 

3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000)

320.000,00

3.1.90.13-CONTRIBUIÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)

40.000,00

3.3.90.30-MATERIALDECONSUMO-(Grupo/Fonte1000)

709.000,00

3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000)

123.300,00

3.3.90.46-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-(Grupo/Fonte1000)

30.000,00

3- SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

13.001-DEPARTAMENTO SEGURANÇA E MONITORAMENTO

 

06.181.0006.2045-GESTÃO DA GUARDA MUNICIPAL

 

3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000)

600.000,00

3.1.90.13-CONTRIBUIÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)

4.000,00

3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)

40.000,00

3.3.90.30-MATERIALDECONSUMO-(Grupo/Fonte1000)

67.000,00

3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000)

30.000,00

4-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

14.001-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

20.606.0004.2048-USINA DE LEITE

 

4.4.90.52-EQUIPAMENTOSEMATERIALPERMANENTE-(Grupo/Fonte1000)

95.500,00

20.608.0004.2049-MANUTENÇÃO DA SEC. DE AGRICULTURA

 

3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000)

320.000,00

3.1.90.13-CONTRIBUIÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)

40.000,00

3.1.91.13-OBRIGAÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)

40.000,00

3.3.90.30-MATERIALDECONSUMO-(Grupo/Fonte1000)

130.100,00

3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000)

50.200,00

14.002-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0004.2053-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CIDADE LIMPA

 

3.3.90.39-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA-(Grupo/Fonte1000)

230.000,00

18.542.0004.2054-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE

 

3.1.90.11-VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL-(Grupo/Fonte1000)

30.000,00

3.1.90.13-CONTRIBUIÇÕESPATRONAIS-(Grupo/Fonte1000)

8.000,00

 

Art. 2° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação parciale/outotal das seguintes dotação(ões) orçamentárias:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

9.547.897,66

 

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).

Art. 5º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1079/2021 de 18 de novembro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 05 de outubro de 2022.

 

LUÍS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:C8D83C6A