ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.674/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação 

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0027.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0027.2.260. Assistência Básica a População

3.0.00.00.00.0001495 DESPESAS DE CORRENTES

3.3.00.00.00.0001495 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.0001495 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00.0001495 MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00 

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0027.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0027.2.260. Assistência Básica a População

3.0.00.00.00.0001495 DESPESAS DE CORRENTES

3.3.00.00.00.0001495 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.0001495 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00.0001495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

PESSOA JURÍDICA R$ 200.000,00 

Total Suplementação: R$ 400.000,00

 

Artigo 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, através da Emenda Parlamentar nº 18760010-10122201545250041 e nº 36800013-10122201545250041, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 08 de novembro de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 082/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:C8DA32CA