ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.613, DE 06 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano ao Instituto Água e Terra - IAT, para ampliação do Viveiro Florestal do Escritório Regional de Pitanga, e dá providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto Água e Terra – IAT, autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável do Paraná, inscrita no CNPJ nº 12.789.803/0001-43, os seguintes imóveis urbanos de propriedade do Município de Pitanga:
I – imóvel matriculado sob o nº 32.931, do Livro nº 2 – Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR, correspondente ao Lote nº 05-A, Zona nº 03, Quadra nº 174, situado no Loteamento Santa Regina, com área de 562,61 m² (quinhentos e sessenta e dois metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados);
II – imóvel matriculado sob o nº 32.929, do Livro nº 2 – Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR, correspondente ao Lote nº 05-B, Zona nº 03, Quadra nº 174, situado no Loteamento Santa Regina, com área de 545,50 m² (quinhentos e quarenta e cinco metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
III – imóvel matriculado sob o nº 43.957, do Livro nº 2 – Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR, correspondente ao Lote nº 05-2, Zona nº 03, Quadra nº 174, situado no Loteamento Santa Regina, com área de 659,78 m² (seiscentos e cinquenta e nove metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados).
§ 1º A área total dos imóveis objeto da doação é de 1.767,89 m² (um mil setecentos e sessenta e sete metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados).
§ 2º As descrições completas dos imóveis constam das respectivas matrículas imobiliárias.
§ 3º Os imóveis de que trata esta Lei destinam-se exclusivamente à ampliação do Viveiro Florestal do Instituto Água e Terra – Escritório Regional de Pitanga (ERPIT).
Art. 2º A doação será formalizada mediante escritura pública, da qual constarão cláusulas de inalienabilidade, de reversão e de finalidade específica.
Art. 3º Os imóveis doados poderão ser revertidos ao patrimônio do Município de Pitanga, mediante regular procedimento administrativo, caso:
I – haja desvio de finalidade; ou
II – as obras destinadas à ampliação do Viveiro Florestal do Instituto Água e Terra –
Escritório Regional de Pitanga não sejam iniciadas ou concluídas no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data do registro da escritura pública de doação.
Parágrafo único. Na hipótese de reversão, as acessões e benfeitorias incorporadas aos imóveis reverterão ao patrimônio municipal, sem direito a indenização, compensação, retenção ou ressarcimento.
Art. 4º A doação fica dispensada de licitação, nos termos do art. 76, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 5º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e dos respectivos registros imobiliários correrão por conta do donatário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 06 de julho de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:C8DC3CBA