ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2802 DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Lei nº 2802 de 22 de janeiro de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Planalto-PR a celebrar Termo de Apoio Financeiro com a COPACOL - Cooperativa Agroindustrial Consolata, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Planalto - PR autorizado a celebrar Termo de Apoio Financeiro com a Copacol - Cooperativa Agroindustrial Consolata - CNPJ: 76.093.731/0001-90, cuja finalidade é o desenvolvimento do Projeto de Apoio Cultural “Talento´s Copacol”.
Art. 2° O Poder Executivo receberá no exercício financeiro de 2024, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme condições propostas no Plano de Trabalho Simplificado, ANEXO desta lei.
Art. 3° As receitas decorrentes do presente Termo de Apoio que faz parte integrante da presente Lei serão alocadas em conta especifica para o desenvolvimento dos projetos a que se referem.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO
Plano de Trabalho Simplificado
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:C8DD5F91